O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que alteram as regras para funcionamento de plataformas digitais e redes sociais no Brasil. As medidas ampliam a responsabilidade das chamadas big techs sobre conteúdos ilegais publicados na internet e criam novas exigências para combate a crimes virtuais.
Os decretos atualizam pontos do Marco Civil da Internet e também estabelecem novas medidas de proteção contra violência digital, especialmente voltadas a mulheres e crianças. Segundo o governo federal, as mudanças foram motivadas pelo aumento de golpes virtuais, ataques online e crimes praticados nas redes sociais.
Uma das principais alterações prevê que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em situações consideradas graves. Entre os casos previstos estão conteúdos relacionados a terrorismo, racismo, homofobia, ataques à democracia, incentivo à automutilação e crimes contra mulheres e crianças.
Além disso, as empresas poderão sofrer punições caso deixem de remover conteúdos ilegais após receberem notificações formais. O governo também determinou que as plataformas criem canais para denúncias e contestação de conteúdos, além de mecanismos para combater golpes e anúncios fraudulentos.
As novas regras também obrigam as empresas a armazenarem dados relacionados às publicações para auxiliar investigações e eventuais ações judiciais envolvendo consumidores prejudicados por conteúdos falsos ou criminosos.
Outro ponto do decreto trata da proteção de mulheres e meninas contra violência digital. As plataformas deverão disponibilizar canais específicos para denúncias de imagens íntimas divulgadas sem autorização, incluindo conteúdos falsos produzidos por inteligência artificial. Nesses casos, a remoção deverá ocorrer em até duas horas após a notificação.
As empresas também terão de orientar vítimas sobre os canais oficiais de denúncia do governo, como o telefone 180, além de desenvolver mecanismos para reduzir o alcance de ataques promovidos por algoritmos nas redes sociais.
O texto ainda proíbe plataformas de oferecer ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de imagens íntimas falsas, conhecidas como deepnudes.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá acompanhar se as empresas estão adotando medidas efetivas para cumprimento das novas regras. As plataformas também serão obrigadas a apresentar relatórios periódicos sobre as ações implementadas.
As punições previstas incluem advertências, prazos para adequação e aplicação de multas. O governo federal ainda deve divulgar os prazos oficiais para adaptação das empresas.
As mudanças reacendem debates sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas digitais e combate à desinformação. Especialistas apontam que o Brasil segue tendência internacional de ampliar a regulação sobre grandes empresas de tecnologia.
Em cidades como Piracicaba, o crescimento do uso das redes sociais também ampliou discussões envolvendo golpes digitais, exposição de dados pessoais, cyberbullying e disseminação de informações falsas.
