Segundo uma apuração divulgada pela CNN Brasil na segunda-feira, 2 de novembro, advogados, especialistas e parlamentares que acompanham o caso estimam que Bolsonaro poderia atingir os requisitos para progressão de regime após aproximadamente dois anos e quatro meses de cumprimento da pena, dependendo do recálculo da condenação.
A estimativa foi apresentada pelo analista de política Matheus Teixeira, da CNN. Nesta terça-feira (3), porém, não há decisão definitiva do STF autorizando a aplicação da nova regra ao ex-presidente, nem data anunciada para o julgamento da constitucionalidade da lei.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O processo transitou em julgado em novembro de 2025, tornando a condenação definitiva.
A discussão atual não envolve a anulação da condenação, mas a possibilidade de modificar o cálculo da pena e os critérios para progressão de regime.
O que é a Lei da Dosimetria?
A Lei da Dosimetria altera regras utilizadas para calcular penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A legislação foi aprovada pelo Congresso e promulgada em maio de 2026, após a derrubada de parte do veto presidencial.
Uma das principais alterações diz respeito à punição pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando cometidos no mesmo contexto.
Pelas novas regras, o cálculo pode considerar a pena mais grave com um acréscimo, em vez da soma integral das punições pelos dois crimes.
A lei também estabelece condições específicas para a progressão de regime de condenados abrangidos por seus dispositivos.
Entretanto, a constitucionalidade dessas mudanças está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
Por que Bolsonaro poderia ter o tempo de prisão reduzido?
A condenação de Jair Bolsonaro totaliza 27 anos e três meses, resultado das penas aplicadas pelos diferentes crimes reconhecidos no julgamento.
Caso o STF valide a Lei da Dosimetria, poderá ser necessário recalcular individualmente essas punições de acordo com os novos critérios.
A mudança também poderá influenciar o tempo mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime.
De acordo com o levantamento divulgado pela CNN Brasil, a combinação do eventual recálculo com as regras de progressão poderia permitir ao ex-presidente atingir os requisitos para um regime menos rigoroso após aproximadamente dois anos e quatro meses.
Esse período não deve ser confundido com uma nova pena total de dois anos e quatro meses.
O número corresponde a uma estimativa de tempo necessário para eventual progressão, e não a uma decisão judicial já tomada.
O resultado dependerá da interpretação da legislação pelo STF e das circunstâncias individuais da execução penal.
Bolsonaro poderá deixar a prisão em 2027?
Segundo os cálculos apresentados pela CNN, uma eventual validação da Lei da Dosimetria poderia permitir a progressão de regime entre o final de 2027 e o início de 2028.
Isso não significa que Bolsonaro tenha uma data definida para ser colocado em liberdade.
A progressão de regime depende do cumprimento dos requisitos legais, do cálculo individual da pena e da decisão judicial competente.
Também é importante distinguir a progressão de regime da liberdade definitiva.
Passar para um regime menos rigoroso não significa necessariamente o encerramento da condenação ou a extinção das obrigações penais.
Além disso, a situação atual de prisão domiciliar autorizada por razões de saúde decorre de uma decisão específica e não equivale automaticamente à progressão de regime discutida na Lei da Dosimetria.
STF suspendeu aplicação das novas regras
Em maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais submetidas à sua análise até que o Supremo examine sua constitucionalidade.
A norma é alvo de questionamentos apresentados ao tribunal.
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pela inconstitucionalidade da legislação e defendeu a manutenção da suspensão de seus efeitos.
Por outro lado, Câmara dos Deputados e Senado Federal apresentaram manifestações em defesa da validade da lei.
O debate envolve, portanto, diferentes interpretações jurídicas sobre os critérios de punição e os limites constitucionais das mudanças aprovadas pelo Congresso.
Até esta terça-feira (3), não havia data definida para o julgamento.
Quem deverá recalcular a pena?
Se o STF considerar a Lei da Dosimetria constitucional e admitir sua aplicação às condenações existentes, os pedidos de revisão deverão ser analisados individualmente.
Nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro de 2023, Alexandre de Moraes atua como relator.
A revisão poderá alcançar não apenas Bolsonaro, mas também outros condenados cujas penas se enquadrem nas hipóteses previstas pela legislação.
Isso não significa que todos receberão a mesma redução.
Cada caso possui circunstâncias próprias, como os crimes reconhecidos, o tamanho da pena e a participação atribuída ao condenado.
Também existe uma regra específica de redução relacionada a crimes cometidos em contexto de multidão, que não se aplica automaticamente a pessoas apontadas como financiadoras ou lideranças dos atos.
Como Bolsonaro foi condenado por exercer papel de liderança na trama golpista, essa distinção é relevante para avaliar quais benefícios legais poderiam, efetivamente, alcançá-lo.
O que acontece se o Supremo considerar a lei inconstitucional?
Se o STF concluir que as alterações questionadas violam a Constituição, os dispositivos invalidados não poderão fundamentar a redução pretendida.
Nesse cenário, a condenação de Bolsonaro continuará sujeita às regras de cálculo e execução penal consideradas aplicáveis pelo tribunal.
Se a legislação for validada, será necessário examinar seus efeitos sobre os casos concretos.
A decisão do Supremo poderá ter repercussões sobre outras pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Discussão também tem repercussão política
A possibilidade de revisão das penas ocorre em meio às articulações entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.
Setores políticos favoráveis à Lei da Dosimetria defendem a alteração dos critérios de punição estabelecidos na legislação.
Críticos da norma argumentam que as mudanças podem enfraquecer a responsabilização por crimes contra a ordem democrática.
A discussão ganhou relevância após as eleições de outubro, diante da futura composição do Senado e da continuidade das negociações políticas sobre o tema.
Apesar da repercussão, a definição sobre a constitucionalidade da lei cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não a acordos políticos entre parlamentares.
O que falta para uma eventual redução?
Antes de qualquer mudança no tempo de cumprimento da pena de Jair Bolsonaro, ainda serão necessárias etapas jurídicas.
O Supremo precisará analisar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Caso a norma seja considerada válida, poderão ser examinados pedidos de recálculo e aplicação das regras ao caso concreto.
Apenas depois dessas análises será possível estabelecer, com segurança, quais mudanças ocorreriam no cumprimento da condenação.
Por enquanto, a possibilidade de progressão após dois anos e quatro meses é uma estimativa, não uma decisão do STF.
