O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de salário poderá ser autorizada para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, mesmo quando a remuneração do devedor for inferior a 50 salários mínimos.
A decisão estabelece que a medida será excepcional e somente poderá ser aplicada quando não existirem outros bens ou meios para quitar a dívida e desde que a retenção de parte da renda não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
Regra continua sendo a proteção do salário
O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que salários são impenhoráveis. No entanto, o STJ entendeu que essa proteção pode ser flexibilizada em situações específicas.
Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, cada situação deverá ser analisada individualmente, observando critérios como adequação, necessidade e proporcionalidade.
Devedor poderá demonstrar comprometimento da renda
Durante o julgamento, os ministros decidiram que caberá ao devedor comprovar que a penhora comprometeria sua manutenção e a de sua família.
Inicialmente, o relator havia sugerido a fixação de um percentual mínimo de renda preservada, mas a proposta não foi adotada pelo colegiado. Assim, a análise ficará a cargo do juiz responsável por cada processo.
Decisão passa a orientar processos em todo o país
O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado quando o STJ identifica grande número de processos sobre o mesmo tema.
Com isso, a tese firmada passa a servir de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário, contribuindo para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de penhora de salários em ações de cobrança de dívidas.
