O Banco Central do Brasil (BC) apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão que autorizou uma inspeção nas dependências da instituição no âmbito do processo que apura a liquidação extrajudicial do Banco Master. O recurso foi protocolado nesta segunda-feira (5) e questiona a legalidade da autorização concedida de forma individual por um ministro da Corte de Contas.
A inspeção havia sido determinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, com o objetivo de analisar documentos e procedimentos adotados pelo Banco Central durante a intervenção e posterior liquidação da instituição financeira. Técnicos do tribunal chegaram a iniciar diligências para acessar informações relacionadas ao caso.
No entanto, o Banco Central sustenta que a decisão não seguiu o rito previsto no regimento interno do TCU. Segundo a argumentação apresentada no recurso, autorizações para inspeções desse tipo devem ser deliberadas de maneira colegiada pelas Câmaras do tribunal, e não por decisão monocrática de um único ministro.
Para o BC, a ausência de deliberação colegiada compromete a validade da medida e fere o devido processo legal previsto nas normas que regem a atuação do Tribunal de Contas. A autoridade monetária afirma ainda que não se opõe à fiscalização, mas defende que ela ocorra dentro dos limites institucionais e legais estabelecidos.
O caso envolve a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central no fim de 2025, após a identificação de graves irregularidades financeiras e riscos à estabilidade da instituição. Desde então, o processo tem sido alvo de questionamentos e pedidos de apuração por órgãos de controle.
Com a apresentação do recurso, caberá agora ao TCU analisar se mantém a autorização para a inspeção, se submete a decisão ao colegiado competente ou se revisa a determinação inicial. Até que haja um posicionamento definitivo, o andamento das diligências pode ser impactado.
O episódio evidencia a tensão institucional entre órgãos de fiscalização e a autoridade monetária, além de reforçar o debate sobre os limites e procedimentos do controle externo sobre o sistema financeiro nacional.
