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Ministro do STJ afastado por suspeita de importunação sexual seguirá recebendo salário integral 10 de fevereiro de 2026
Câmara acelera projeto que prevê internação de menores por maus-tratos a animais no ECA 10 de fevereiro de 2026
PGR envia parecer favorável à pejotização e defende competência da Justiça comum 6 de fevereiro de 2026
Caso Orelha: adolescente não pode ser internado e lei do ECA explica limites da punição 5 de fevereiro de 2026
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