O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, voltou atrás e restabeleceu a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A decisão foi proferida nesta semana, após forte repercussão negativa do caso e recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Inicialmente, o magistrado havia absolvido o réu sob o argumento de que existiria “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima. A tese gerou críticas de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de mobilização nas redes sociais e manifestações de parlamentares.
Em nova decisão monocrática, o desembargador acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos apresentados pelo Ministério Público e negou provimento aos recursos de apelação, restabelecendo a sentença de primeira instância, que havia condenado o acusado em novembro de 2025.
Com isso, foi determinada a expedição imediata de mandado de prisão contra o homem e também contra a mãe da menina, apontada na investigação como responsável por autorizar o relacionamento. O réu havia sido preso em flagrante em abril de 2024, quando admitiu manter relações sexuais com a adolescente. Segundo o processo, os dois viviam juntos e a vítima havia deixado de frequentar a escola.
Mobilização e reação institucional
A reversão da decisão ocorreu após ampla repercussão pública. Para Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Minas Gerais, a resposta do Judiciário representa um posicionamento institucional em defesa da infância.
Segundo ela, entidades da sociedade civil e órgãos de proteção se uniram ao Ministério Público para questionar a absolvição inicial, reforçando o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desembargador é investigado pelo CNJ
Paralelamente, o desembargador é alvo de investigação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, após denúncias de abuso sexual feitas por duas pessoas. Entre os relatos está o de um servidor público de 42 anos, primo do magistrado, que afirmou ter sofrido tentativa de abuso quando tinha 14 anos.
Outra mulher também apresentou denúncia semelhante. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que instaurou procedimento administrativo para apurar eventual falta funcional.
As investigações seguem em curso tanto na esfera disciplinar quanto no âmbito criminal, caso sejam confirmados indícios que justifiquem abertura de ação.
Contexto e relevância
O crime de estupro de vulnerável está previsto no artigo 217 A do Código Penal e se caracteriza pela prática de ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. A legislação brasileira estabelece proteção absoluta a crianças e adolescentes, considerando a incapacidade legal para consentimento nessa faixa etária.
Casos como este reacendem o debate sobre a aplicação da lei e a responsabilidade das instituições na garantia dos direitos da infância. Embora o episódio tenha ocorrido em Minas Gerais, a discussão mobiliza órgãos de proteção em todo o país, onde o Conselho Tutelar e o Ministério Público atuam em situações semelhantes para assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A retomada da condenação reforça o entendimento consolidado nos tribunais superiores de que não há possibilidade jurídica de reconhecimento de consentimento em relações envolvendo menores de 14 anos.
