A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, um projeto que pode flexibilizar as regras para aquisição e porte de armas de fogo no país. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário.
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo 190 de 2023, que suspende os efeitos do Decreto 11.615, editado em 2023. A norma em vigor transferiu atribuições sobre armas de fogo do Exército para a Polícia Federal e estabeleceu regras mais rígidas para comercialização, registro e controle.
O que muda
O projeto anula exigências mais severas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores, além de interromper mudanças relacionadas à autorização para compra e porte.
Segundo o autor da proposta, senador Luis Carlos Heinze (PP RS), o decreto teria extrapolado a competência do Executivo ao alterar, na prática, dispositivos previstos no Estatuto do Desarmamento.
O relator, senador Marcio Bittar (PL AC), afirmou que as alterações impactaram o acesso legal às armas, o setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. De acordo com ele, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e direitos já estabelecidos anteriormente.
Próximos passos e reflexos
A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir para votação em plenário.
O debate sobre armas de fogo mobiliza diferentes setores da sociedade e tem reflexos diretos nos estados e municípios. Em cidades como Piracicaba, onde a segurança pública envolve ações integradas das polícias Civil e Militar, mudanças na legislação federal podem influenciar tanto o controle quanto a fiscalização do armamento legal.
A tramitação deve intensificar discussões no Congresso nas próximas semanas, especialmente diante do histórico recente de alterações nas regras sobre armas no país.
