O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado em todo o Brasil.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo.
Entre as principais mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal, novas possibilidades de atuação das polícias municipais, regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e garantias de recursos para a segurança pública.
O texto, de iniciativa do governo federal, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. Como se trata de uma emenda constitucional, não é necessária a sanção do presidente da República.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta altera a Constituição Federal para ampliar a integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios.
O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a coordenação de ações de prevenção e combate à criminalidade.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Criado por lei em 2018, o sistema busca integrar as instituições responsáveis pela segurança no país. Com a mudança constitucional, sua estrutura ganha maior proteção jurídica.
O governo federal passa a ter um papel ampliado na coordenação nacional das políticas de segurança, enquanto os estados mantêm suas responsabilidades sobre as polícias estaduais.
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal terão atuação ampliada
A PEC reforça as competências da Polícia Federal no enfrentamento de organizações criminosas e amplia sua atuação em investigações que exigem cooperação entre diferentes regiões do país.
A Polícia Rodoviária Federal também terá atribuições ampliadas.
Além das rodovias federais, a corporação poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, conforme as regras previstas na proposta.
A intenção é ampliar a fiscalização e a capacidade de atuação das forças federais em diferentes meios de transporte e circulação de mercadorias.
O que muda para as guardas e polícias municipais?
A participação dos municípios é um dos pontos da proposta que pode ter reflexos em cidades como Piracicaba.
O texto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Entretanto, a aprovação da PEC não significa que todas as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias.
A organização dessas instituições deverá observar critérios legais, exigências de formação, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização, incluindo o controle externo do Ministério Público.
Em Piracicaba, onde a Guarda Civil Municipal já atua na segurança da cidade, eventuais mudanças dependerão das regras aplicáveis e de decisões administrativas locais.
Até o momento, não há informação de uma alteração específica na estrutura da Guarda Civil Municipal de Piracicaba decorrente da aprovação da PEC.
Facções criminosas e milícias terão regras mais rigorosas
Outro ponto da proposta envolve o enfrentamento de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
A PEC prevê medidas mais rigorosas para integrantes desses grupos, considerando também a posição ocupada por cada pessoa na organização.
Entre as medidas previstas estão:
Cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para situações previstas em lei;
Restrições à progressão de regime e a determinados benefícios penais;
Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
Maior proteção a denunciantes, vítimas e familiares.
A aplicação dessas medidas deverá respeitar as condições estabelecidas na legislação.
A proposta não determina o fim generalizado das saídas temporárias para todos os presos, mas estabelece restrições relacionadas às situações previstas no texto.
Maioridade penal continuará em 18 anos
A redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de divergência durante a discussão no Senado.
Parlamentares apresentaram propostas para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, com previsão de idade ainda menor para determinados crimes graves em uma das emendas.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas mudanças à PEC da Segurança Pública.
Por 38 votos a 36, com uma abstenção, o Senado aprovou a separação das emendas sobre maioridade penal para discussão em propostas próprias.
A decisão recebeu críticas de parlamentares que defendiam a votação imediata do tema, enquanto outros senadores argumentaram que a redução da maioridade exigia um debate específico.
Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, conforme a Constituição Federal.
PEC também prevê mais recursos para segurança pública
A proposta inclui mecanismos de proteção para fundos responsáveis pelo financiamento de ações de segurança e do sistema penitenciário.
Entre eles estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o fundo destinado ao aparelhamento da Polícia Federal.
O texto prevê proteção contra bloqueios orçamentários, respeitadas as exceções estabelecidas na própria proposta.
Também estão previstos repasses obrigatórios e a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social, ligado aos recursos do petróleo, para o financiamento da segurança pública.
A medida busca garantir maior previsibilidade de recursos para operações, equipamentos, estrutura e programas do setor.
Como as mudanças podem afetar Piracicaba?
Embora a PEC tenha alcance nacional, algumas medidas poderão influenciar a organização das políticas de segurança nos municípios.
Em Piracicaba, os possíveis reflexos envolvem principalmente a integração entre as forças policiais, o compartilhamento de informações e as regras para atuação municipal na segurança pública.
A cidade conta com a Guarda Civil Municipal e com a atuação das polícias Civil e Militar, além de órgãos federais em suas respectivas competências.
Com a regulamentação das novas disposições constitucionais, poderão surgir possibilidades adicionais de cooperação institucional e acesso a recursos.
No entanto, não há previsão específica de aumento imediato do efetivo policial, instalação de novas unidades ou repasse de valores para Piracicaba em razão da aprovação da proposta.
Essas medidas dependerão de regulamentação, planejamento e decisões dos órgãos responsáveis.
Quando a PEC da Segurança Pública começa a valer?
Depois da aprovação na Câmara e no Senado, a PEC aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.
A promulgação é o procedimento que oficializa a emenda constitucional e permite sua incorporação à Constituição.
Algumas disposições poderão produzir efeitos a partir dessa etapa, enquanto outras dependerão de leis e regulamentações específicas.
A proposta representa uma reorganização das regras constitucionais da segurança pública, mas seus efeitos práticos dependerão da implementação das medidas previstas.
