O Senado Federal tem na pauta desta terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto estabelece mudanças na organização das forças policiais brasileiras, amplia mecanismos de combate ao crime organizado e prevê novas atribuições para União, estados e municípios.
A discussão ocorre em meio a divergências sobre a possibilidade de incluir na proposta a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O tema não faz parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas voltou ao debate por meio de emendas apresentadas no plenário.
A proposta estava prevista para análise em outubro, mas acabou retirada da pauta diante das divergências políticas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), remarcou sua apreciação para esta terça-feira.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da CCJ do Senado. Para ser aprovada no plenário, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
Até a consulta à pauta oficial nesta terça-feira, a matéria permanecia em tramitação, sem aprovação definitiva pelo Senado.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 propõe uma reorganização das responsabilidades e dos mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública.
Um dos principais objetivos é melhorar a articulação entre as forças federais, estaduais e municipais no enfrentamento de crimes que ultrapassam os limites de uma cidade ou estado.
Entre as medidas previstas estão a ampliação do compartilhamento de informações, a criação de mecanismos conjuntos de atuação e o fortalecimento da coordenação nacional das políticas de segurança.
A proposta também busca estabelecer regras mais claras para o financiamento do setor, além de prever alterações no sistema penitenciário e no tratamento de organizações criminosas.
As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional.
Integração das forças policiais poderá ganhar previsão constitucional
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O sistema já existe desde 2018, quando foi instituído por lei, mas a proposta pretende fortalecer sua posição na organização da segurança pública brasileira.
Na prática, a integração poderá envolver operações conjuntas, compartilhamento de dados, intercâmbio de provas e coordenação entre diferentes órgãos.
O objetivo é facilitar o enfrentamento de organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou utilizam estruturas financeiras e logísticas complexas.
A mudança, entretanto, não retira automaticamente dos governadores o comando das polícias Civil e Militar.
O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, ouvido pela CNN Brasil, avalia que a atuação coordenada da União pode ser especialmente importante em investigações sobre crimes de dimensão interestadual, federal ou internacional.
Já a pesquisadora Anna Catharina Machado Normanton destaca que a previsão constitucional, isoladamente, não garante resultados. Segundo ela, a efetividade dependerá de financiamento, definição de competências e mecanismos de fiscalização.
Proposta prevê criação de polícias municipais
Outro ponto relevante para cidades como Piracicaba é a possibilidade de criação de polícias municipais.
A PEC prevê a atuação dessas corporações em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, observadas as condições estabelecidas na legislação.
A proposta também estabelece exigências relacionadas à capacidade financeira dos municípios, formação dos profissionais e mecanismos de fiscalização.
A intenção é definir parâmetros para a atuação municipal na segurança pública e evitar a sobreposição de atribuições entre guardas e polícias municipais.
A eventual aprovação da PEC, porém, não significa que Piracicaba passará automaticamente a ter uma polícia municipal.
A criação de uma corporação dependeria de decisões locais, estrutura administrativa, disponibilidade orçamentária e cumprimento das exigências legais.
As atividades de investigação criminal continuariam submetidas às competências previstas para as polícias responsáveis por essa função.
Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar suas atribuições
A proposta também prevê mudanças nas competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Além das rodovias federais, a corporação poderá atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, conforme os limites definidos pela legislação.
A ampliação busca fortalecer a fiscalização de rotas utilizadas no transporte de mercadorias e no deslocamento de organizações criminosas.
A medida ainda exigirá delimitação das atribuições da PRF em relação a outros órgãos, especialmente a Polícia Federal.
Essa definição é considerada importante para evitar conflitos de competência e garantir a coordenação das operações.
PEC prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias
A proposta também contém dispositivos voltados ao enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Entre os pontos previstos estão regras mais rígidas para integrantes dessas organizações, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança.
As medidas incluem possibilidades de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a determinados benefícios penais e mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
O texto também contempla instrumentos de responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
As propostas buscam atingir não apenas a atuação direta dos grupos criminosos, mas também suas estruturas financeiras e de comando.
Entretanto, a aplicação das medidas deverá respeitar garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a individualização da pena.
Redução da maioridade penal provoca divergências
A principal controvérsia desta etapa de tramitação é a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC.
Atualmente, a Constituição estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Duas emendas apresentadas ao Senado propõem alterar essa regra.
O senador Camilo Santana (PT-CE) defende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe a redução para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou um pedido para que a proposta de Rogério Marinho seja analisada separadamente.
As sugestões dividem os parlamentares e podem dificultar a construção de um acordo para aprovação da PEC.
O governo federal defende que a discussão sobre a maioridade penal seja tratada em outra proposta, para evitar que o tema comprometa a votação das medidas relacionadas à organização da segurança pública.
Nenhuma dessas alterações na maioridade penal está em vigor.
Financiamento e fiscalização também estão em discussão
A PEC trata ainda da distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
O objetivo é criar mecanismos mais estáveis de financiamento e estabelecer responsabilidades entre os diferentes níveis de governo.
Outra questão é o controle externo da atividade policial, atribuição já exercida pelo Ministério Público.
O texto prevê expressamente essa fiscalização em relação às futuras polícias municipais.
Também estão em debate instrumentos de acompanhamento da atuação das corporações, incluindo corregedorias, ouvidorias e mecanismos de transparência.
Para especialistas, a eficácia dessas medidas dependerá da regulamentação e da capacidade de fiscalização após eventual aprovação da proposta.
O que a PEC pode representar para Piracicaba?
Embora a discussão aconteça no Congresso Nacional, parte das mudanças propostas poderá influenciar a atuação dos municípios.
Em Piracicaba, o principal ponto de interesse é a previsão de polícias municipais e a possibilidade de ampliar a integração entre as estruturas locais de segurança e os órgãos estaduais e federais.
Eventuais mudanças também poderão afetar a organização de operações conjuntas, o compartilhamento de informações e a destinação de recursos para políticas públicas de segurança.
No entanto, ainda não há elementos que permitam afirmar como a proposta seria implementada especificamente no município.
Qualquer alteração na estrutura local dependerá do texto definitivo, de regulamentação e das decisões tomadas pelos órgãos competentes.
O que falta para a PEC ser aprovada?
A PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada turno.
O calendário especial aprovado pelos parlamentares permite acelerar essa etapa, mas não elimina a exigência de votação qualificada.
Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação.
Caso sejam feitas alterações de conteúdo, a PEC deverá retornar à Câmara para nova análise.
A votação está prevista para esta terça-feira, mas sua conclusão dependerá do andamento da sessão e das negociações entre os parlamentares.
Até a promulgação de eventual emenda constitucional, as mudanças propostas não passam a valer.
