Uma proposta que sugere aumentar a contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem gerado dúvidas entre empreendedores. Apesar da repercussão, nenhuma regra mudou até o momento e os direitos previdenciários dos microempreendedores continuam os mesmos.
A proposta faz parte de um estudo elaborado por especialistas e ainda não foi apresentada oficialmente pelo Governo Federal nem analisada pelo Congresso Nacional.
Como funciona a contribuição do MEI
Atualmente, o MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui uma contribuição de 5% do salário mínimo destinada ao INSS.
Em 2026, esse valor corresponde a R$ 81,05 por mês.
Ao manter as contribuições em dia, o microempreendedor tem acesso a benefícios como:
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por incapacidade permanente;
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença);
Salário maternidade;
Auxílio acidente.
Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio reclusão, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei.
Quem pode se aposentar
As regras atuais seguem a Reforma da Previdência.
Para quem começou a contribuir após novembro de 2019, os requisitos são:
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Já quem contribuía antes da reforma permanece nas regras de transição:
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Mesmo que o MEI deixe de pagar o DAS por um período, as contribuições já realizadas continuam sendo contabilizadas para a aposentadoria por idade.
É possível receber mais que um salário mínimo?
Como a contribuição do MEI é de apenas 5% do salário mínimo, a aposentadoria normalmente fica limitada ao piso nacional.
Quem deseja aumentar o valor do benefício pode fazer uma contribuição complementar de 15% por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Nesse caso, a contribuição total passa a 20%, percentual equivalente ao pago pelos demais contribuintes individuais.
O que pode mudar
O estudo divulgado propõe elevar a contribuição do MEI de 5% para 11% do salário mínimo.
Segundo os autores, a medida ajudaria a fortalecer o financiamento da Previdência Social e reduziria situações em que trabalhadores são contratados como MEI para exercer funções que deveriam ter vínculo pela CLT.
Além disso, o estudo também sugere outras mudanças, como o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria, alterações em regras especiais e novas formas de financiamento da Previdência.
Nenhuma mudança está em vigor
Até o momento, as propostas permanecem apenas no campo dos estudos técnicos.
Para que qualquer alteração passe a valer, será necessário que o Governo Federal apresente um projeto e que ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais para aposentadoria dos microempreendedores individuais.
