Os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União já podem aderir ao Desenrola MEI, programa do governo federal que oferece condições especiais para renegociação de dívidas. A adesão começou nesta segunda-feira (6) e segue até 30 de setembro, exclusivamente pela internet.
A iniciativa, coordenada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pretende facilitar a regularização fiscal de aproximadamente 3,5 milhões de microempreendedores, permitindo que mantenham seus negócios em dia e recuperem o acesso a crédito e outros benefícios.
Quem pode participar
Podem aderir ao programa os MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, administrados pela PGFN.
A renegociação contempla dívidas tributárias e não tributárias já encaminhadas para cobrança pela União.
Quais são as condições
O Desenrola MEI oferece condições diferenciadas para facilitar o pagamento das pendências fiscais.
Entre os principais benefícios estão:
descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos;
parcelamento em até 145 meses;
parcela mínima de R$ 25;
condições especiais para débitos inscritos há mais de um ano.
Os descontos e o número de parcelas variam conforme o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Como fazer a negociação
A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O procedimento é simples:
acessar o portal Regularize com uma conta Gov.br;
consultar os débitos disponíveis para negociação;
escolher a modalidade de parcelamento;
emitir a guia para pagamento da primeira parcela.
A negociação ficará disponível até 30 de setembro.
Regularização facilita acesso ao crédito
Além de evitar cobranças administrativas e judiciais, manter a situação fiscal regularizada permite ao empreendedor emitir certidões negativas e amplia as possibilidades de acesso a financiamentos, linhas de crédito e programas públicos de incentivo aos pequenos negócios.
Empresas com pendências na Dívida Ativa costumam enfrentar restrições para contratar com o poder público e obter crédito em instituições financeiras.
Governo amplia oportunidades para MEIs
Junto com o Desenrola MEI, o governo federal também anunciou a ampliação da plataforma Contrata+Brasil, que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
O número de atividades permitidas passou de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, estética, organização de eventos e produção cultural.
Proposta prevê aumento do limite do MEI
O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que prevê a atualização do limite anual de faturamento do MEI.
A proposta estabelece:
R$ 110 mil em 2027;
R$ 140 mil a partir de 2028.
O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez do limite atual de um funcionário.
Enquanto isso, segue em discussão no Congresso uma atualização dos limites de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
