O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ingressou com uma ação contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Piracicaba solicitando o fim de benefícios concedidos a servidores municipais, entre eles uma gratificação paga aos guardas civis municipais e a concessão de cestas básicas a aposentados e pensionistas.
No caso da Guarda Civil Municipal, a Promotoria pede que seja declarada a inconstitucionalidade da gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho (RET). O adicional corresponde a 30% do salário-base e é concedido em razão das características da atividade, que pode exigir atuação em horários diferenciados.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o pagamento do RET não se justificaria, uma vez que os guardas já recebem horas extras quando convocados para atuar fora da escala regular. Para o MP, a manutenção da gratificação configuraria remuneração duplicada pelo mesmo tipo de serviço.
A ação também sustenta que o adicional é pago apenas pelo exercício normal das atribuições do cargo, sem vínculo com situações excepcionais que autorizem um acréscimo salarial. “As normas impugnadas, sem critérios objetivos ligados à necessidade do serviço e ao interesse público, acabam por promover aumento indireto e disfarçado da remuneração”, afirma trecho do documento apresentado à Justiça.
Benefício a inativos
Outro ponto questionado pelo Ministério Público é a concessão de cestas básicas a servidores aposentados e pensionistas. De acordo com a Promotoria, esse tipo de benefício possui natureza indenizatória, voltada a custear despesas com alimentação de servidores em atividade, não podendo ser estendido a quem não está mais no exercício do cargo.
Para o MP, a concessão a inativos e pensionistas fere o princípio da legalidade, já que não haveria base jurídica para o pagamento fora da relação funcional ativa.
Prefeitura e Câmara
Em nota, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação. O Executivo municipal afirmou que, após tomar ciência do conteúdo, irá analisar o pedido e apresentar defesa, sustentando a constitucionalidade das leis questionadas.
A Câmara Municipal também declarou que não recebeu notificação até o momento e que se manifestará oportunamente quando for formalmente intimada.
