A Justiça Federal derrubou a liminar que suspendia as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mantendo em vigor o programa CNH do Brasil, criado para facilitar o acesso à primeira habilitação e à renovação do documento em todo o país.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A liminar havia sido concedida anteriormente pela Justiça Federal em Mato Grosso, a partir de um pedido do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran-MT).
Segundo a AGU, o tribunal reconheceu a legalidade da atuação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a validade da Resolução nº 1.020/2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro, com aplicação imediata. O entendimento é de que a suspensão do novo modelo representaria risco ao interesse público e poderia gerar insegurança jurídica.
O presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira, destacou que a regulamentação está dentro do poder atribuído aos órgãos federais de trânsito e que a manutenção das novas regras preserva a uniformidade do sistema nacional.
Com a decisão, seguem valendo as mudanças que tornam o processo de habilitação mais flexível. Entre elas, está a possibilidade de o curso teórico ser realizado fora das autoescolas tradicionais, inclusive em instituições de ensino homologadas e em plataformas de ensino a distância mais amplas.
Outra alteração é a permissão para instrutores autônomos atuarem sem vínculo obrigatório com centros de formação de condutores, desde que credenciados junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As aulas práticas também deixam de exigir, obrigatoriamente, veículos com duplo comando, podendo ser feitas em carros particulares que atendam às normas de segurança.
Apesar da flexibilização do ensino, as provas teórica e prática continuam obrigatórias e seguem como critério central para a obtenção da CNH. O conteúdo das avaliações será definido pelo Contran.
O novo modelo já está em fase de implementação em diversos estados e, segundo o governo federal, tem potencial para reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação, sem comprometer a segurança no trânsito.
