O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, validar a lei que estabelece medidas para garantir maior igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções.
A norma, sancionada em 2023, determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais com informações sobre salários e critérios de remuneração. Os dados divulgados não podem identificar os trabalhadores.
As empresas também devem enviar as informações ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em casos de desigualdade salarial identificada, será necessário apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigir as diferenças.
Lei foi questionada por entidades empresariais e partidos
A legislação foi alvo de três ações apresentadas ao Supremo.
Entre os autores estavam a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio e o Partido Novo. As entidades argumentavam que a divulgação de dados salariais poderia expor estratégias financeiras e custos internos das empresas, afetando o princípio da livre iniciativa.
Já representantes sindicais e entidades trabalhistas defenderam a constitucionalidade da norma, afirmando que a medida contribui para a redução das desigualdades e valorização do trabalho.
Alexandre de Moraes foi relator do caso
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, votou pela validade da lei e foi acompanhado pelos demais ministros da Corte.
Segundo Moraes, não é possível construir uma sociedade justa e igualitária enquanto houver discriminação salarial entre homens e mulheres.
O ministro afirmou ainda que a norma cria mecanismos de transparência e fortalece políticas públicas de combate à desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Ministros reforçam proteção de dados pessoais
Durante o julgamento, os ministros destacaram que os relatórios não poderão expor nomes ou dados pessoais dos trabalhadores.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a igualdade deve ser tratada como um processo permanente de garantia de direitos.
Segundo ela, embora o princípio da igualdade seja amplamente defendido, a realidade social ainda apresenta desigualdades estruturais que precisam ser enfrentadas.
A decisão do STF mantém integralmente a validade da legislação e reforça a obrigação das empresas de adotarem medidas de transparência salarial.
