O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (06) o julgamento que definirá se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil. A decisão deverá servir de referência para todas as instâncias da Justiça e pode impactar milhares de processos em andamento.
O julgamento começou na quarta-feira (05), mas foi interrompido após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. Até o momento, ele sinalizou que pretende votar pela manutenção da criminalização dessas atividades.
O que está sendo julgado?
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941.
Essas decisões entenderam que a proibição da exploração de jogos de azar seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Agora, cabe ao STF decidir se essa norma continua válida à luz da Constituição Federal.
Exploração dos jogos, não o apostador
Durante o voto, Luiz Fux destacou que o julgamento não trata da pessoa que aposta, mas da exploração econômica dos jogos de azar.
Segundo o ministro, atualmente essas atividades estão ligadas a problemas que vão além das apostas, incluindo a atuação de organizações criminosas e impactos na saúde mental da população.
Fux também afirmou que é necessário respeitar a decisão do Congresso Nacional, que mantém a exploração dos jogos de azar como contravenção penal.
Bets também preocupam o Supremo
Embora as apostas esportivas online (bets) não sejam objeto direto da ação, Luiz Fux afirmou que esse mercado também deverá ser enfrentado futuramente pela Corte.
Segundo o ministro, o crescimento das plataformas de apostas demonstra que os jogos de azar atingiram uma dimensão muito maior do que aquela existente quando a legislação foi criada.
Procuradoria defende manutenção da lei
Durante o julgamento, o procurador geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF mantenha tanto a punição para quem explora jogos de azar quanto a multa prevista para os apostadores.
Segundo ele, a legislação protege não apenas o patrimônio de quem aposta, mas também a saúde pública, ao reduzir os riscos de vício em jogos, problemas psiquiátricos e impactos sociais e econômicos causados pela prática.
Decisão valerá para todo o país
Além de Luiz Fux, outros nove ministros ainda deverão votar. O entendimento firmado pelo Supremo terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguido por todos os tribunais brasileiros.
Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam a definição da Corte sobre o tema.
