O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras para o cálculo e a execução de penas no sistema penal brasileiro. O texto segue agora para sanção do presidente da República.
A proposta reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também pode beneficiar réus condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da trama golpista após as eleições de 2022.
O texto aprovado é de autoria do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A emenda restringe a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas foi classificada pelo relator como ajuste de redação, o que dispensou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
Apesar disso, houve divergência entre parlamentares sobre a natureza da mudança. Ainda assim, em votação simbólica, a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concordou com a classificação, permitindo a votação final no plenário.
Antes de chegar ao Senado, o projeto foi aprovado pela CCJ por 17 votos a 7, após uma sessão que durou quase cinco horas e chegou a ser suspensa temporariamente por pedido de vista.
Mudanças no cálculo das penas
O PL da Dosimetria altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novos percentuais mínimos para progressão de regime e critérios para remição da pena. Atualmente, a progressão ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
Com a nova proposta, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, organização criminosa, milícia privada e reincidência. O texto também prevê que a remição da pena seja compatível com prisão domiciliar.
No caso de condenações por liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, como é o entendimento aplicado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a proposta estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena antes de qualquer progressão. Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de comando de organização criminosa.
Posição do governo
A base governista orientou voto contrário ao projeto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou um acordo de procedimento com a oposição para que o projeto fosse votado ainda neste ano, evitando adiamento para 2026. Segundo ele, a iniciativa não teve aval do Palácio do Planalto.
Com a aprovação no Senado, caberá agora ao presidente da República decidir pela sanção ou veto do projeto.
