O Congresso Nacional derrubou, na quinta feira, 30 de abril, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão modifica regras para aplicação e progressão de penas, podendo impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Mudança no cálculo das penas
Com a nova regra, crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deixam de ter penas somadas automaticamente. Nesses casos, passa a valer a punição referente ao crime mais grave.
A medida pode resultar na redução do tempo total de prisão de alguns condenados. Entre os possíveis beneficiados está o ex presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos, cuja progressão de regime pode ocorrer em prazo menor.
Critérios para redução de pena
O texto também prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado os atos.
A mudança pode atingir ao menos 179 pessoas investigadas ou condenadas pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo réus em regime fechado, domiciliar e preventivo.
Progressão de regime depende de análise
A legislação altera regras de progressão de regime, permitindo que o condenado passe ao semiaberto após cumprir um sexto da pena. No entanto, a mudança não é automática e depende de análise do Supremo Tribunal Federal, que deverá revisar caso a caso.
Para isso, é necessário que a Corte seja provocada pela defesa, pelo Ministério Público ou por iniciativa de um ministro relator.
Ajustes para evitar conflito com outras leis
Durante a tramitação, o Congresso retirou trechos que poderiam entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção, que trata de crimes relacionados a organizações criminosas. Com isso, parte das regras de progressão foi ajustada para evitar sobreposição jurídica.
Vigência imediata
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a valer imediatamente após a publicação oficial. Caso o Executivo não sancione em até 48 horas, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Congresso.
A mudança na legislação penal deve gerar impactos jurídicos relevantes e abrir espaço para revisões de condenações, especialmente nos casos relacionados aos atos antidemocráticos.
