O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que a pr\u00e1tica de caixa dois em campanhas eleitorais pode ser punida tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi consolidado em julgamento com repercuss\u00e3o geral, realizado no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o vencedora acompanha o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes,<\/strong> para quem as duas esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o aut\u00f4nomas e protegem bens jur\u00eddicos distintos. Enquanto a Justi\u00e7a Eleitoral atua para garantir a lisura do processo democr\u00e1tico, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa busca resguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a moralidade na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entendimento do relator<\/strong> \u201cO entendimento desta Corte \u00e9 de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea por infra\u00e7\u00e3o eleitoral e por ato de improbidade administrativa n\u00e3o viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla puni\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, registrou o ministro.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m destacou que decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral que reconhe\u00e7am a inexist\u00eancia do fato ou a negativa de autoria devem repercutir nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, preservando a coer\u00eancia entre as inst\u00e2ncias.<\/p>\n Maioria j\u00e1 formada<\/strong> O julgamento est\u00e1 previsto para ser conclu\u00eddo nesta sexta feira (6).<\/p>\n Impacto do entendimento<\/strong> A defini\u00e7\u00e3o do STF deve orientar decis\u00f5es em todo o pa\u00eds, inclusive em a\u00e7\u00f5es que tramitam na Justi\u00e7a Eleitoral e na Justi\u00e7a comum, ao estabelecer um par\u00e2metro nacional sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Supremo entende que mesma conduta pode gerar puni\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral e na esfera c\u00edvel, sem caracterizar dupla penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":7019,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-7018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nNo voto, Moraes afirmou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea n\u00e3o configura bis in idem, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de puni\u00e7\u00e3o duplicada pelo mesmo fundamento jur\u00eddico. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o permite que uma mesma conduta il\u00edcita gere consequ\u00eancias em diferentes esferas do Direito.<\/p>\n
\nAt\u00e9 o momento, acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes, formando maioria no julgamento. Ainda faltam os votos de Nunes Marques e Edson Fachin, mas o resultado j\u00e1 est\u00e1 definido.<\/p>\n
\nCom a decis\u00e3o, casos de caixa dois poder\u00e3o resultar em san\u00e7\u00f5es eleitorais, como cassa\u00e7\u00e3o de mandato e inelegibilidade, e tamb\u00e9m em penalidades por improbidade, que incluem perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n