O governo de Santa Catarina encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifesta\u00e7\u00e3o em defesa da lei estadual que proibiu a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais nas universidades do estado. Entre os argumentos apresentados, a gest\u00e3o catarinense sustenta que a medida se justifica pelo fato de o estado ter maioria da popula\u00e7\u00e3o branca.<\/p>\n
O posicionamento foi enviado em atendimento a uma determina\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, relator das a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da norma no STF.<\/p>\n
No documento, o governo do governador Jorginho Mello (PL) afirma que Santa Catarina possui a maior propor\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o branca do pa\u00eds e registra a quinta menor desigualdade percentual de renda entre brancos e pretos ou pardos no Brasil. Segundo o Executivo estadual, esses dados indicariam um cen\u00e1rio distinto daquele observado em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O governo argumenta ainda que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o extingue pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, mas redefine seus crit\u00e9rios. A norma mant\u00e9m a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, estudantes de baixa renda e alunos oriundos da rede p\u00fablica estadual de ensino m\u00e9dio, entre outros grupos.<\/p>\n
De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o por cotas baseadas em crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos, em vez de raciais, seria mais precisa e menos restritiva para enfrentar desigualdades estruturais. O governo catarinense sustenta tamb\u00e9m que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s universidades a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais, estabelecendo apenas objetivos gerais, como a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos.<\/p>\n
Na \u00faltima semana, ao menos cinco a\u00e7\u00f5es foram protocoladas no STF contra a lei estadual. As a\u00e7\u00f5es alegam que a norma \u00e9 inconstitucional, invade a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o e viola o dever do poder p\u00fablico de combater desigualdades hist\u00f3ricas, como o racismo.<\/p>\n
Com o envio da manifesta\u00e7\u00e3o do Estado, caber\u00e1 agora ao ministro Gilmar Mendes decidir se acolhe os pedidos de suspens\u00e3o imediata da lei, antes do julgamento definitivo da mat\u00e9ria pelo plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n
Em dezembro, o STF reconheceu, por unanimidade, a exist\u00eancia do racismo estrutural e de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil. Na ocasi\u00e3o, a Corte determinou que o governo federal elabore, em at\u00e9 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema, com a\u00e7\u00f5es concretas em \u00e1reas como sa\u00fade, seguran\u00e7a alimentar e seguran\u00e7a p\u00fablica. A decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a revis\u00e3o de crit\u00e9rios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, com o objetivo de evitar baixa efetividade das pol\u00edticas afirmativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Manifesta\u00e7\u00e3o responde a pedido do ministro Gilmar Mendes, relator das a\u00e7\u00f5es que contestam a constitucionalidade da lei estadual<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":6625,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[],"class_list":["post-6624","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"acf":[],"yoast_head":"\n