A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, refor\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o a ind\u00fastrias, com\u00e9rcios, empreendimentos e servi\u00e7os de sa\u00fade sobre a obrigatoriedade da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS) dentro do respectivo ano fiscal.<\/p>\n
A exig\u00eancia est\u00e1 prevista no Decreto Municipal n\u00ba 20.686\/2025 e complementa as determina\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010 e da Lei Complementar n\u00ba 412\/2020, que estabelecem normas e diretrizes para o gerenciamento adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados pelos estabelecimentos.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, os empreendimentos devem apresentar anualmente um PGRS completo, atualizado e tecnicamente fundamentado, contendo a caracteriza\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, bem como as etapas de manejo, armazenamento, transporte e destina\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
A Secretaria alerta que o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais pode resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas, como notifica\u00e7\u00f5es, aplica\u00e7\u00e3o de multas e at\u00e9 restri\u00e7\u00f5es operacionais aos estabelecimentos.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que os respons\u00e1veis realizem, o quanto antes, a elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do PGRS dentro do ano fiscal vigente, assegurando a conformidade legal, ambiental e operacional.<\/p>\n