O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu liminar que suspende os efeitos da lei estadual que proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou que recebam recursos p\u00fablicos no estado. Com a decis\u00e3o, a norma fica sem validade at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida foi tomada em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apresentada pelo diret\u00f3rio estadual do PSOL e ainda ser\u00e1 analisada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte. A lei havia entrado em vigor no dia 22 de janeiro e vedava pol\u00edticas de cotas raciais e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contrata\u00e7\u00e3o de docentes e servidores.<\/p>\n
Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o previa san\u00e7\u00f5es administrativas, nulidade de processos seletivos, responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e possibilidade de corte de repasses financeiros \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que descumprissem a regra.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a desembargadora relatora Maria do Rocio Luz Santa Rita apontou a presen\u00e7a dos requisitos para concess\u00e3o da liminar, como a plausibilidade jur\u00eddica dos argumentos e o risco de dano imediato. Segundo ela, a manuten\u00e7\u00e3o da lei poderia gerar impactos concretos no in\u00edcio do ano acad\u00eamico e comprometer a organiza\u00e7\u00e3o administrativa das universidades.<\/p>\n
Em an\u00e1lise preliminar, a magistrada indicou poss\u00edvel inconstitucionalidade material da norma, por violar princ\u00edpios constitucionais como a igualdade material, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a autonomia universit\u00e1ria e o combate ao racismo. A decis\u00e3o tamb\u00e9m cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n
Outro ponto destacado foi a poss\u00edvel inconstitucionalidade formal, j\u00e1 que a lei, de iniciativa parlamentar, criou san\u00e7\u00f5es administrativas a agentes p\u00fablicos, mat\u00e9ria que, segundo entendimento jur\u00eddico, seria de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo.<\/p>\n
Com a liminar, os efeitos da lei ficam suspensos at\u00e9 a decis\u00e3o final do TJ-SC. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, e o presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia, foram intimados a prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo de 30 dias. Ap\u00f3s essa etapa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado e \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em nota enviada \u00e0 imprensa, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que Santa Catarina possui compet\u00eancia legislativa para tratar de a\u00e7\u00f5es afirmativas e defendeu a constitucionalidade da norma, argumentando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga a ado\u00e7\u00e3o de cotas nem impede os estados de definir seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o liminar do TJ-SC interrompe efeitos da norma at\u00e9 julgamento final de a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":6415,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[],"class_list":["post-6414","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"acf":[],"yoast_head":"\n