O Supremo Tribunal Federal reconheceu o novo acordo de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado de S\u00e3o Paulo com a Uni\u00e3o e afastou a exig\u00eancia de pagamento de cerca de R$ 1 bilh\u00e3o mensal com base em contratos anteriores. A decis\u00e3o foi tomada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a na \u00faltima sexta-feira (23), ap\u00f3s pedido apresentado pelo governo estadual.<\/p>\n
O acordo foi firmado por meio do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados, o Propag, e, segundo o Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, representa economia aproximada de R$ 1 bilh\u00e3o por m\u00eas aos cofres paulistas. Com a decis\u00e3o, a Uni\u00e3o fica impedida de aplicar san\u00e7\u00f5es, impor restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inscrever o estado em cadastros de inadimpl\u00eancia ou cobrar valores calculados com base nos contratos antigos.<\/p>\n
O pedido ao STF foi protocolado pelo governo do governador Tarc\u00edsio de Freitas ap\u00f3s a Uni\u00e3o desconsiderar o novo contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida, mesmo com a ades\u00e3o formal de S\u00e3o Paulo ao programa. O estado argumentou que cumpriu todos os requisitos legais do Propag, mas ainda assim vinha sendo cobrado por diferen\u00e7as calculadas sem a aplica\u00e7\u00e3o das regras mais vantajosas previstas no acordo.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou que S\u00e3o Paulo atendeu \u00e0s exig\u00eancias legais para ingressar no programa. Ele destacou que a ades\u00e3o foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e que o governo paulista cumpriu as contrapartidas previstas, al\u00e9m de ter quitado a primeira parcela da d\u00edvida com base nos valores informados pela Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro tamb\u00e9m apontou contradi\u00e7\u00e3o na conduta da Uni\u00e3o ao desconsiderar o novo contrato ap\u00f3s o cumprimento de todas as etapas formais. Segundo Mendon\u00e7a, a exig\u00eancia de pagamentos simult\u00e2neos por dois regimes distintos representa risco financeiro ao estado e amea\u00e7a a regularidade fiscal, o que justificou a concess\u00e3o da medida.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem efeito imediato, mas ainda dever\u00e1 ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal para confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acolhe pedido do governo paulista e valida renegocia\u00e7\u00e3o firmada no Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":6355,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[],"class_list":["post-6354","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"acf":[],"yoast_head":"\n