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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal de Piracicaba solicitando o fim de benef\u00edcios concedidos a servidores municipais, entre eles uma gratifica\u00e7\u00e3o paga aos guardas civis municipais e a concess\u00e3o de cestas b\u00e1sicas a aposentados e pensionistas.<\/p>\n
No caso da Guarda Civil Municipal, a Promotoria pede que seja declarada a inconstitucionalidade da gratifica\u00e7\u00e3o referente ao Regime Especial de Trabalho (RET). O adicional corresponde a 30% do sal\u00e1rio-base e \u00e9 concedido em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas da atividade, que pode exigir atua\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rios diferenciados.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral de Justi\u00e7a, Paulo S\u00e9rgio de Oliveira e Costa, o pagamento do RET n\u00e3o se justificaria, uma vez que os guardas j\u00e1 recebem horas extras quando convocados para atuar fora da escala regular. Para o MP, a manuten\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o configuraria remunera\u00e7\u00e3o duplicada pelo mesmo tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustenta que o adicional \u00e9 pago apenas pelo exerc\u00edcio normal das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, sem v\u00ednculo com situa\u00e7\u00f5es excepcionais que autorizem um acr\u00e9scimo salarial. \u201cAs normas impugnadas, sem crit\u00e9rios objetivos ligados \u00e0 necessidade do servi\u00e7o e ao interesse p\u00fablico, acabam por promover aumento indireto e disfar\u00e7ado da remunera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma trecho do documento apresentado \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Benef\u00edcio a inativos<\/strong><\/p>\n Outro ponto questionado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a concess\u00e3o de cestas b\u00e1sicas a servidores aposentados e pensionistas. De acordo com a Promotoria, esse tipo de benef\u00edcio possui natureza indenizat\u00f3ria, voltada a custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o de servidores em atividade, n\u00e3o podendo ser estendido a quem n\u00e3o est\u00e1 mais no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n Para o MP, a concess\u00e3o a inativos e pensionistas fere o princ\u00edpio da legalidade, j\u00e1 que n\u00e3o haveria base jur\u00eddica para o pagamento fora da rela\u00e7\u00e3o funcional ativa.<\/p>\n Prefeitura e C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n Em nota, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda n\u00e3o foi oficialmente notificada sobre a a\u00e7\u00e3o. O Executivo municipal afirmou que, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do conte\u00fado, ir\u00e1 analisar o pedido e apresentar defesa, sustentando a constitucionalidade das leis questionadas.<\/p>\n A C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m declarou que n\u00e3o recebeu notifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento e que se manifestar\u00e1 oportunamente quando for formalmente intimada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00e7\u00e3o pede extin\u00e7\u00e3o do regime especial de trabalho e aponta pagamento em duplicidade; benef\u00edcio a inativos tamb\u00e9m \u00e9 contestado<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":5691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-5690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"acf":[],"yoast_head":"\n