Ap\u00f3s um processo de di\u00e1logo com vereadores e representantes da sociedade civil, o prefeito Helinho Zanatta determinou, nesta segunda feira (15), o encaminhamento de mensagem modificativa ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Piracicaba. O projeto trata da compila\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, com o objetivo de adequ\u00e1 lo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Segundo o Executivo, as mudan\u00e7as s\u00e3o resultado de um trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo, al\u00e9m da escuta de entidades da sociedade civil organizada, que apresentaram sugest\u00f5es para o aprimoramento do texto original. Tamb\u00e9m foram consideradas as manifesta\u00e7\u00f5es feitas durante a audi\u00eancia p\u00fablica realizada na \u00faltima sexta feira (12).<\/p>\n
Principais altera\u00e7\u00f5es propostas<\/strong> O projeto tamb\u00e9m promove mudan\u00e7as no procedimento administrativo fiscal, permitindo que o contribuinte apresente recurso adicional nos casos de indeferimento do recurso ordin\u00e1rio, ampliando o direito de defesa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o relevante trata da extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, inclusive aqueles em parcelamento, por meio de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, conforme previsto em acordo jur\u00eddico.<\/p>\n Ajustes no setor imobili\u00e1rio e no IPTU<\/strong> O texto tamb\u00e9m esclarece as regras de parcelamento e concess\u00e3o de descontos do IPTU, prevendo que os percentuais ser\u00e3o definidos por lei espec\u00edfica. A proposta garante benef\u00edcios aos contribuintes adimplentes, inclusive aqueles com parcelamentos de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n Os descontos previstos s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n ITBI e programas habitacionais<\/strong> A al\u00edquota do ITBI foi fixada em 3%, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais, sendo que o registro do im\u00f3vel ficar\u00e1 condicionado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral do tributo.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m esclarece que, caso o contribuinte opte por recolher o ITBI na data da formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia, o c\u00e1lculo poder\u00e1 ser feito com base no valor venal utilizado para o IPTU, o que pode reduzir a base de c\u00e1lculo. Nesses casos, n\u00e3o haver\u00e1 nova cobran\u00e7a no momento do registro do im\u00f3vel.<\/p>\n Para contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, como os firmados com institui\u00e7\u00f5es financeiras em programas habitacionais, o projeto permite que o pagamento do ITBI seja realizado at\u00e9 a data de aprova\u00e7\u00e3o do financiamento.<\/p>\n Contencioso tribut\u00e1rio e Simples Nacional<\/strong> Por fim, a mensagem modificativa promove ajustes no Anexo IX do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, adequando os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, buscando maior compatibilidade com a realidade das micro e pequenas empresas.<\/p>\n Segundo a Prefeitura, a contribui\u00e7\u00e3o dos parlamentares foi fundamental para qualificar o debate t\u00e9cnico e construir um texto final equilibrado, alinhado \u00e0s necessidades econ\u00f4micas e sociais de Piracicaba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mensagem modificativa ao PLC n\u00ba 22\/2025 incorpora contribui\u00e7\u00f5es do Legislativo, entidades e audi\u00eancia p\u00fablica para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":4633,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4632","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nEntre os ajustes inclu\u00eddos na mensagem modificativa, est\u00e1 o reconhecimento da imunidade do IPTU \u00e0 Companhia de Entrepostos e Armaz\u00e9ns Gerais de S\u00e3o Paulo (Ceagesp), empresa p\u00fablica federal, adequando o texto municipal \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\nNo campo das atividades imobili\u00e1rias, a proposta altera o prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Atividades Imobili\u00e1rias, que passa de trimestral para anual, alinhando Piracicaba \u00e0s pr\u00e1ticas adotadas pela Uni\u00e3o Federal e reduzindo a burocracia para o setor.<\/p>\n\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), a mensagem amplia a isen\u00e7\u00e3o do imposto na primeira e \u00fanica transfer\u00eancia de im\u00f3veis de at\u00e9 49 m\u00b2, oriundos de programas habitacionais populares da CDHU, da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida.<\/li>\n<\/ul>\n
\nNo contencioso administrativo tribut\u00e1rio, a proposta redefine os valores que determinam a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os julgadores. D\u00e9bitos iguais ou inferiores a dez UFMPs ficar\u00e3o sob responsabilidade do \u00d3rg\u00e3o de Revis\u00e3o, enquanto valores superiores a dez UFMPs ser\u00e3o analisados pelo Conselho de Contribuintes. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que os cargos de presidente e vice presidente das C\u00e2maras julgadoras sejam ocupados por conselheiros eleitos entre seus pares.<\/p>\n