A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça feira (25).
A penalidade é resultado de um processo administrativo aberto para investigar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além da multa, a empresa terá de adotar medidas para aumentar a proteção de menores que utilizam a rede social.
Segundo a ANPD, foram encontradas irregularidades tanto entre pessoas que utilizavam o TikTok sem cadastro quanto entre usuários que criavam uma conta na plataforma.
O que a ANPD identificou
No acesso sem cadastro, chamado de “feed sem cadastro”, a autoridade concluiu que dados pessoais de crianças e adolescentes eram tratados sem uma hipótese legal válida e que não foram adotadas medidas suficientes para evitar esse tratamento.
Já entre usuários cadastrados, a ANPD apontou problemas no tratamento de informações de menores durante o processo de registro. Segundo a decisão, também faltaram mecanismos eficazes para impedir cadastros irregulares de crianças e adolescentes.
A autoridade afirmou ainda que a empresa não demonstrou de maneira suficiente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais utilizadas para garantir o cumprimento das regras previstas na LGPD.
Como foi calculada a multa
O valor total da penalidade é de R$ 153.769.671,33 e corresponde a três multas.
Duas delas são de aproximadamente R$ 63,1 milhões cada. Uma está relacionada às regras que estabelecem quando o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. A outra envolve o descumprimento do princípio da prevenção.
A terceira multa, de aproximadamente R$ 27,4 milhões, está relacionada ao princípio de responsabilização e prestação de contas previsto na LGPD.
TikTok terá de excluir dados em alguns casos
A decisão não se limita ao pagamento da multa.
A ByteDance deverá regularizar a situação relacionada à representação ou assistência legal de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma. Caso isso não aconteça dentro de 60 dias úteis, os dados pessoais desses usuários deverão ser eliminados.
A empresa também deverá comunicar a exclusão às organizações com as quais eventualmente tenha compartilhado essas informações.
Depois do prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para entregar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento das determinações. A autoridade poderá exigir inclusive uma auditoria externa e independente caso considere as informações insuficientes.
Descumprimento pode gerar multa diária
Caso as determinações não sejam cumpridas, a ANPD estabeleceu uma multa diária de R$ 137.081,49.
A penalidade poderá ser aplicada para cada obrigação descumprida, incluindo a exclusão dos dados, entrega do relatório técnico e comunicação às empresas ou instituições que tenham recebido as informações.
Regras para menores ficarão mais rígidas
A decisão também estabelece mudanças no funcionamento do TikTok.
Contas pertencentes a menores de 16 anos deverão ter automaticamente configurações mais restritivas de privacidade. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá reforçar ferramentas de controle parental e filtros destinados a limitar o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
Para quem utiliza a plataforma sem criar uma conta, haverá outras limitações. A experiência ficará restrita a 12 horas e não permitirá criar conteúdo, comentar, trocar mensagens diretas, seguir usuários ou participar de transmissões ao vivo.
A recomendação de vídeos deverá ser menos personalizada e haverá redução na coleta de dados. Anúncios também deverão ser suspensos no Brasil nessa modalidade de acesso, segundo a decisão relatada pelo InfoMoney.
Empresa pode recorrer
A ByteDance ainda pode recorrer da decisão. De acordo com as informações publicadas pelo InfoMoney, o prazo é de dez dias úteis.
Caso a empresa abra mão do recurso e faça o pagamento dentro das condições estabelecidas pela ANPD, poderá receber redução de 25% no valor da multa, fazendo a penalidade cair para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
A decisão chama atenção para a responsabilidade das plataformas digitais no tratamento de informações de crianças e adolescentes, público que possui proteção especial na legislação brasileira.
