A partir desta segunda-feira (3), empresas enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido passam a adotar novas exigências na emissão de documentos fiscais eletrônicos previstas pela Reforma Tributária. A medida faz parte do cronograma estabelecido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
As mudanças afetam a forma como determinados documentos fiscais são emitidos, incluindo a obrigatoriedade de informar os valores referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Simples Nacional terá prazo maior
As empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam realizar a adequação neste momento. Para esse grupo, a obrigatoriedade de adoção dos novos modelos fiscais começa apenas em janeiro de 2027.
Segundo o Sebrae, a medida busca oferecer mais tempo para que pequenos negócios, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas possam adaptar seus processos às novas exigências.
Quais documentos mudam
A partir desta segunda-feira, passam a exigir a inclusão das informações sobre IBS e CBS os seguintes documentos eletrônicos:
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Bilhete de Passagem Eletrônico;
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
Declaração de Conteúdo Eletrônica;
Guia de Transporte de Valores Eletrônica;
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
Entre outros documentos previstos no cronograma oficial.
Mudança ainda não significa cobrança dos novos tributos
O Sebrae destaca que não haverá cobrança imediata dos novos impostos previstos na Reforma Tributária.
Nesta etapa, o objetivo é adaptar os sistemas de emissão para que as informações sejam utilizadas no período de transição do novo modelo tributário. Os dados servirão de base para o cálculo das futuras alíquotas, mantendo o nível de arrecadação durante a implantação do sistema.
A entidade alerta que o cumprimento das novas regras é importante para evitar problemas fiscais, multas e outras penalidades.
A Receita Federal informou ainda que divulgará, nas próximas semanas, o cronograma de disponibilização dos ambientes necessários para emissão dos documentos fiscais adaptados.
