O Senado Federal aprovou, na terça feira (31), um projeto de lei que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de divórcio. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD RJ), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto, quando não houver acordo entre as partes, caberá à Justiça definir como será a convivência com o animal e a divisão dos custos. A guarda compartilhada será aplicada apenas quando o pet for considerado de propriedade comum, ou seja, quando tiver convivido a maior parte da vida com o casal.
Critérios para decisão judicial
A decisão do juiz deverá levar em conta fatores como ambiente adequado, condições de cuidado, tempo disponível e capacidade de sustento. As despesas do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já gastos com consultas veterinárias e outros custos serão divididos entre os dois.
Casos em que a guarda não será permitida
A proposta proíbe a guarda compartilhada em situações que envolvam histórico ou risco de violência doméstica ou maus tratos ao animal. Nesses casos, a posse será transferida à outra parte, sem direito a indenização ao agressor, que ainda poderá responder por débitos pendentes.
O projeto também prevê a perda da guarda em situações como descumprimento repetido das regras estabelecidas, renúncia ou comprovação de maus tratos durante o período de convivência.
Reconhecimento do vínculo afetivo
Segundo o relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB PB), o texto não altera o status jurídico dos animais como propriedade, mas reconhece o vínculo afetivo entre os pets e seus tutores.
A medida busca dar mais segurança jurídica a casos cada vez mais comuns na Justiça envolvendo a disputa por animais de estimação após separações.
