O governo de Santa Catarina encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da lei estadual que proibiu a adoção de cotas raciais nas universidades do estado. Entre os argumentos apresentados, a gestão catarinense sustenta que a medida se justifica pelo fato de o estado ter maioria da população branca.
O posicionamento foi enviado em atendimento a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF.
No documento, o governo do governador Jorginho Mello (PL) afirma que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país e registra a quinta menor desigualdade percentual de renda entre brancos e pretos ou pardos no Brasil. Segundo o Executivo estadual, esses dados indicariam um cenário distinto daquele observado em outras unidades da federação.
O governo argumenta ainda que a legislação não extingue políticas de ação afirmativa, mas redefine seus critérios. A norma mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e alunos oriundos da rede pública estadual de ensino médio, entre outros grupos.
De acordo com a manifestação, a opção por cotas baseadas em critérios socioeconômicos, em vez de raciais, seria mais precisa e menos restritiva para enfrentar desigualdades estruturais. O governo catarinense sustenta também que a Constituição Federal não impõe às universidades a obrigatoriedade de adoção de cotas raciais, estabelecendo apenas objetivos gerais, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.
Na última semana, ao menos cinco ações foram protocoladas no STF contra a lei estadual. As ações alegam que a norma é inconstitucional, invade a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e viola o dever do poder público de combater desigualdades históricas, como o racismo.
Com o envio da manifestação do Estado, caberá agora ao ministro Gilmar Mendes decidir se acolhe os pedidos de suspensão imediata da lei, antes do julgamento definitivo da matéria pelo plenário do Supremo.
Em dezembro, o STF reconheceu, por unanimidade, a existência do racismo estrutural e de graves violações aos direitos da população negra no Brasil. Na ocasião, a Corte determinou que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema, com ações concretas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública. A decisão também prevê a revisão de critérios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, com o objetivo de evitar baixa efetividade das políticas afirmativas.
