O governo federal deve oficializar nesta terça feira (17) a regulamentação do chamado ECA Digital, conjunto de regras que obriga plataformas digitais a alterar funcionalidades consideradas nocivas para crianças e adolescentes. Entre as principais medidas estão a proibição da rolagem infinita, do autoplay de vídeos e de notificações com apelo emocional.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, busca reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores no ambiente online. As mudanças valerão para redes sociais e serviços digitais que operam no Brasil, mas a implementação será gradual e dependerá de diretrizes técnicas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O que muda na prática
O decreto determina que plataformas deixem de usar mecanismos que incentivem o uso prolongado sem interrupções, como feeds infinitos e reprodução automática de conteúdos. Também ficam proibidas estratégias que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas de jovens, incluindo notificações que criem senso de urgência para manter o usuário conectado.
Outra mudança relevante é a proibição de publicidade personalizada para crianças e adolescentes. Empresas não poderão mais usar dados como histórico de navegação, preferências ou tempo de tela para direcionar anúncios a esse público.
Além disso, o texto prevê:
verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis
reforço na moderação de conteúdo
ferramentas de controle parental
mecanismos para identificar comportamentos de risco antes de denúncias
Desafios na implementação
Apesar do avanço regulatório, especialistas apontam desafios práticos. A verificação de idade, por exemplo, ainda depende de definição técnica da ANPD. Métodos como biometria ou envio de documentos são considerados mais seguros, mas levantam preocupações sobre privacidade.
Autoridades também destacam dificuldades na cooperação entre plataformas e órgãos de segurança. Em casos urgentes, a demora no fornecimento de dados pode comprometer a proteção de vítimas.
Impacto social e educacional
Para especialistas, a nova legislação representa uma mudança na forma de responsabilizar empresas de tecnologia. Organizações da sociedade civil defendem que a autorregulação das plataformas não tem sido suficiente para proteger crianças no ambiente digital.
O enfrentamento do problema, no entanto, vai além da tecnologia. A orientação é que escolas, famílias e instituições sociais atuem de forma integrada na educação digital de crianças e adolescentes.
A expectativa é que as novas regras contribuam para um ambiente mais seguro, mas sua eficácia dependerá da aplicação prática pelas plataformas e da participação ativa da sociedade.
