A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um ofício convocando sessão extraordinária para análise do Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores, instrumento que define o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do IPTU. Com a proposta, o aumento médio estimado do imposto para o exercício de 2026 é de 21,5 por cento.
A revisão da PGV ocorre após 14 anos de defasagem, já que a última atualização foi realizada em 2011. Segundo a administração municipal, a medida atende às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às exigências do Código Tributário Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomendam revisões periódicas.
Objetivos da proposta
De acordo com o Executivo, a atualização busca corrigir distorções históricas na cobrança do IPTU, promover maior justiça tributária e adequar a legislação municipal às diretrizes da Reforma Tributária Federal. Entre os principais objetivos estão a aplicação de alíquotas menores e efetivas, a ampliação do número de imóveis isentos e a manutenção dos benefícios já existentes.
Os imóveis passam a ser classificados por faixas de valor venal, considerando categorias residencial, comercial e terrenos. No caso dos imóveis residenciais, por exemplo, aqueles avaliados em até 250 mil reais integram a Faixa 1, enquanto os imóveis entre 250 mil e 500 mil reais compõem a Faixa 2.
Impacto nos imóveis do município
A atualização da PGV alcança aproximadamente 232 mil imóveis em Piracicaba. Do total, cerca de 60 mil imóveis residenciais, o equivalente a 30,6 por cento, terão redução média de 21 por cento no valor do IPTU. Esse grupo inclui aproximadamente 44 mil imóveis da Faixa 1 e cerca de 10 mil da Faixa 2.
Outros 70 mil imóveis, cerca de 35,6 por cento do total, terão aumento de até 100 reais por ano. Mais de 16 mil terão acréscimo de até 200 reais, cerca de 13 mil até 300 reais e aproximadamente 9 mil até 400 reais anuais. Para mais de 6 mil imóveis, o aumento será de até 500 reais, enquanto cerca de 9 mil terão reajuste de até 1.000 reais por ano. Em torno de 9 mil imóveis terão aumento de até 5.000 reais anuais e aproximadamente 1.000 imóveis, o equivalente a 0,5 por cento do total, terão reajuste superior a esse valor. A correção será aplicada de forma gradual ao longo de três anos.
Isenções mantidas
A Prefeitura informou que todas as isenções previstas na legislação municipal serão mantidas. Atualmente, 2.031 imóveis são beneficiados, incluindo residências populares ou rústicas de famílias inscritas no CadÚnico, imóveis de pessoas com deficiência proprietárias de um único imóvel onde residem, imóveis tombados conforme o estado de conservação, imóveis cedidos gratuitamente ao poder público e casos de imunidade tributária, como templos religiosos e instituições sem fins lucrativos. Áreas destinadas à atividade rural também permanecem sem incidência do imposto.
Obrigatoriedade legal e recursos federais
Além do impacto local, a atualização da PGV atende a uma exigência federal. A Lei nº 13.240 de 2015 determina que os municípios encaminhem suas plantas atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União. O envio é condição para o recebimento de repasses federais relacionados à regularização fundiária e à gestão do patrimônio da União, que correspondem a 20 por cento dos valores previstos em lei. Caso Piracicaba não cumpra o prazo, poderá perder esses recursos a partir de 2026.
Segundo a administração municipal, mesmo após a revisão, o valor venal dos imóveis continuará, em média, em torno de 60 por cento do valor de mercado.
Descontos e critérios técnicos
A proposta prevê desconto de 5 por cento para pagamento do IPTU em cota única, 5 por cento para contribuintes em dia com exercícios anteriores e 10 por cento para quem estiver adimplente e optar pelo pagamento à vista.
O estudo técnico que embasa a revisão considerou critérios quantitativos, como área do imóvel e proximidade de polos de valorização, e qualitativos, como padrão construtivo, zona homogênea, existência de condomínio e depreciação. Segundo o Executivo, esses parâmetros permitem alinhar a avaliação dos imóveis à realidade urbana atual e fortalecer o planejamento de políticas públicas.
Mensagem modificativa ao projeto
Após reuniões com vereadores, entidades da sociedade civil e manifestações registradas em audiência pública realizada no dia 12, a Prefeitura encaminhou uma mensagem modificativa ao PLC nº 22 de 2025.
Entre as alterações estão o reconhecimento da imunidade do IPTU à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, a ampliação das possibilidades de recurso administrativo pelo contribuinte e ajustes no procedimento fiscal para garantir maior segurança jurídica.
O texto também prevê a possibilidade de extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa por meio de dação em pagamento de imóveis, ajusta o prazo da Declaração de Atividades Imobiliárias de trimestral para anual e esclarece regras de parcelamento e concessão de descontos do IPTU.
Mudanças no ITBI
Em relação ao ITBI, a proposta amplia a isenção do imposto para a primeira e única transferência de imóveis de até 49 metros quadrados oriundos de programas habitacionais populares, como CDHU, programas municipais e a Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida.
A alíquota do ITBI foi fixada em 3 por cento, com possibilidade de parcelamento em até três vezes. O texto também permite que, em determinados casos, o imposto seja calculado com base no valor venal do IPTU, o que pode reduzir a base de cálculo, e ajusta regras para contratos de alienação fiduciária em garantia.
Avaliação da Prefeitura
Segundo a administração municipal, a atualização da PGV representa uma medida de equilíbrio fiscal e social, ao corrigir distorções acumuladas ao longo de mais de uma década, garantir acesso a recursos federais e fortalecer a capacidade de investimento do município em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social.
