Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados reacende o debate sobre inclusão e direitos no serviço público. O Projeto de Decreto Legislativo (347/2024) propõe suspender a regra que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero em concursos e processos seletivos temporários. Uma mudança que afeta pessoas travestis, transexuais e transgênero.
Segundo a regra atual, em vigor no governo federal, todos os órgãos públicos devem respeitar essas garantias — desde a inscrição até a convocação dos aprovados.
Os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e da Cidadania determinam que os órgãos públicos devem adotar medidas para garantir o cumprimento das regras por instituições que organizam e aplicam as provas. A ideia é garantir dignidade e evitar constrangimentos aos candidatos trans.
O autor do projeto, deputado Dr. Luiz Ovando, (PP-MS), alega que a norma vigente pode ferir o princípio da isonomia e afetar, segundo ele, o critério técnico dos concursos.
O texto ainda vai passar pelas comissões de Administração Pública, Direitos Humanos e Constituição e Justiça. Só depois disso segue para votação em Plenário. E para virar lei, precisa também do aval do Senado.
Reportagem Katia Maia
