O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira, 22/01, a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A medida vale para instituições públicas estaduais e também para aquelas que recebem recursos do governo catarinense.
Em nota oficial, o governo estadual afirmou que a decisão se baseia na defesa de uma “concorrência mais justa no acesso às universidades”, além do fortalecimento da meritocracia, do respeito à decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e da priorização de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
O projeto foi aprovado pela Alesc em dezembro de 2025, com sete votos contrários, e é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL). Pela nova lei, continuam autorizadas políticas de reserva de vagas fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.
Durante a tramitação da proposta, o parlamentar afirmou que o objetivo não é estabelecer distinções com base em características individuais, como raça ou orientação sexual, mas direcionar as políticas públicas a pessoas que enfrentam dificuldades sociais e econômicas. “Se há precariedade social e econômica, é nesse sentido que o Estado precisa atuar”, defendeu.
A legislação prevê sanções para instituições que descumprirem as regras. Entre as penalidades estão a anulação do processo seletivo, aplicação de multa de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
