O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na sexta feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A decisão alcança apostas esportivas e jogos online e estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas atualmente autorizadas.
A medida também se aplica às autorizações e concessões estaduais e distritais, mas não alcança outras modalidades lotéricas autorizadas pela legislação.
Uma das principais orientações para quem possui dinheiro em contas de apostas é o prazo para solicitar a retirada: os usuários poderão fazer o saque voluntariamente até as 23h59 de 5 de outubro.
Desde a publicação da medida, novos aportes nas plataformas estão proibidos.
Sites e aplicativos devem sair do ar
Segundo o cronograma divulgado pelo Governo Federal, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Depois disso, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas contas dos usuários, identificados por CPF.
O cronograma divulgado estabelece:
25 de setembro: início da proibição de novos depósitos nas plataformas.
Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente seus valores.
A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar.
7 e 8 de outubro: empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes dos usuários.
De 9 a 14 de outubro: bancos deverão devolver os valores restantes aos apostadores.
A partir de 14 de outubro: quando houver algum impedimento para a devolução pelos bancos, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo procedimento.
Publicidade também será retirada
As empresas que estavam autorizadas a atuar no país também ficam impedidas de oferecer apostas e realizar publicidade.
O prazo estabelecido para a retirada de materiais publicitários e patrocínios em meios físicos e publicidade exterior termina em 5 de outubro.
De acordo com o Governo Federal, havia 85 outorgas concedidas para exploração das apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, somando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
A medida estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e, segundo o texto divulgado pelo governo, não gera direito a indenizações por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.
Governo prevê multas de até R$ 2 bilhões
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas ilegalmente.
Após a identificação de sites irregulares, a Secretaria de Prêmios e Apostas poderá comunicar a Anatel para que sejam adotadas medidas de bloqueio. Também estão previstas ações para remover aplicativos e restringir meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A Medida Provisória cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
As sanções previstas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações incluem advertências e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades de empresas.
Governo também envia projeto para criar crimes relacionados às bets
Além da Medida Provisória, o Governo Federal informou ter elaborado um Projeto de Lei para estabelecer crimes relacionados às apostas de quota fixa.
Entre as condutas que a proposta pretende criminalizar estão a exploração das apostas, divulgação ou captação de apostadores, utilização de dados pessoais para atrair usuários, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
Por se tratar de um Projeto de Lei, essas alterações penais dependem da tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional.
Saúde pública é uma das justificativas apresentadas
Ao anunciar a medida, o Ministério da Saúde destacou os impactos associados ao transtorno do jogo, como ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono, conflitos familiares, isolamento e problemas financeiros.
Segundo dados apresentados pelo Ministério, mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
A pasta também informou que os atendimentos relacionados ao jogo patológico e problemas com apostas no SUS cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O Ministério da Saúde disponibiliza no Meu SUS Digital um autoteste para que usuários avaliem o impacto das apostas em suas vidas.
Com a nova medida, a principal orientação imediata para quem mantém saldo em plataformas de apostas é observar o cronograma estabelecido pelo Governo Federal, especialmente o prazo de 5 de outubro para a retirada voluntária dos recursos.
