Um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados propõe regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos, com a criação de regras sobre remuneração, transparência e proteção social. A proposta pode ser votada já na próxima semana.
O texto estabelece que plataformas digitais deverão garantir pagamento mínimo aos entregadores, com valores a partir de R$ 8,50 por serviço em trajetos curtos ou remuneração baseada no tempo trabalhado, equivalente ao valor hora de dois salários mínimos.
Para motoristas, a proposta limita a taxa cobrada pelas plataformas a no máximo 30%. Em caso de cobrança mensal fixa, o percentual não poderá ultrapassar 15% por corrida.
Direitos e proteção
O projeto também prevê a inclusão dos trabalhadores no Regime Geral de Previdência Social, com contribuição de 5% por parte do profissional e 20% por parte da empresa.
Além disso, as plataformas deverão oferecer seguro contra acidentes e morte, com cobertura mínima de R$ 120 mil, e garantir assistência médica durante o trabalho.
Outro ponto é a criação de locais de apoio para descanso, alimentação e higiene, em parceria com o poder público.
Transparência nas plataformas
A proposta determina que motoristas e entregadores tenham acesso prévio a informações antes de aceitar corridas ou entregas, como valor líquido, distância, trajeto e avaliação do usuário.
Também prevê que decisões automatizadas, como bloqueios por algoritmo, possam ser revisadas por humanos, além da emissão de relatórios periódicos com dados de ganhos e descontos.
Autonomia mantida
Apesar das garantias, o texto deixa claro que não haverá vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas. Os profissionais poderão recusar corridas, definir sua jornada e se associar a sindicatos.
O projeto também prevê incentivos fiscais, como isenção de IPI na compra de veículos para trabalhadores que comprovarem atividade mínima anual.
Próximos passos
A proposta segue em discussão na Câmara e busca regulamentar um setor que hoje opera em um cenário considerado de insegurança jurídica, segundo parlamentares.
