O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Piracicaba para suspender os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 477/2025, que instituiu o novo Código Tributário do município. A medida foi protocolada na terça-feira, 10 de fevereiro de 2026.
A legislação foi proposta pela administração do prefeito Helinho Zanatta e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025. O novo código altera a Planta Genérica de Valores e modifica regras de cobrança de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além de outras taxas municipais.
Segundo o Ministério Público, o projeto foi aprovado com irregularidades no processo legislativo, ausência de transparência e falta de estudos técnicos obrigatórios.
Pedidos do Ministério Público
Na ação, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho solicita:
• suspensão imediata dos aumentos relacionados ao IPTU, ITBI, ISSQN e demais taxas municipais
• manutenção das regras e valores anteriores à nova legislação até decisão final da Justiça
O Ministério Público sustenta que a lei apresenta vícios insanáveis no processo de tramitação. Entre os pontos destacados estão o desrespeito aos prazos para debate público, a falta de acesso às análises técnicas obrigatórias e a inexistência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a ação, não foram apresentados dados quantitativos sobre impacto fiscal, projeções de arrecadação, análise de impacto econômico sobre empresas, avaliação de efeitos sociais sobre contribuintes de baixa renda nem análise de impacto regulatório.
Para o promotor, a aprovação de uma reforma tributária municipal sem esses elementos compromete o planejamento fiscal e a legalidade do processo legislativo.
Posicionamento da Prefeitura
A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada sobre a ação. Em nota, declarou que, após acesso ao conteúdo do processo, apresentará suas justificativas ao Poder Judiciário e defenderá a constitucionalidade da lei.
Próximos passos
O pedido de liminar será analisado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública. Caberá ao magistrado decidir se suspende de forma imediata os efeitos do novo Código Tributário antes da manifestação da prefeitura.
Caso a liminar seja concedida, os aumentos de IPTU, ITBI, ISSQN e demais taxas municipais ficarão suspensos até o julgamento final da ação.
