O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a votação do projeto de lei conhecido como PL Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante reunião com líderes partidários, após avaliação de que não há consenso suficiente para avançar com as matérias neste momento.
Segundo Motta, o adiamento permitirá uma discussão mais aprofundada das propostas. As duas iniciativas são de autoria do governo federal, mas enfrentam resistência na Câmara, sobretudo porque os relatórios estão sob responsabilidade de deputados ligados à oposição.
O PL Antifacção cria um marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas para facções e milícias e institui uma nova contribuição sobre casas de apostas, com o objetivo de financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo.
O parecer de Derrite havia sido aprovado pela Câmara em novembro, mas sofreu alterações no Senado. Entre as mudanças consideradas positivas pelo governo está a inclusão da tributação sobre apostas esportivas. No entanto, o texto precisa retornar à Câmara, onde pode ser novamente modificado.
Entre as críticas do governo ao relatório aprovado anteriormente estavam pontos relacionados ao financiamento da Polícia Federal e à sobreposição de legislações voltadas ao combate ao crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas ainda geram divergências.
Já a PEC da Segurança propõe uma reformulação do papel da União na área da segurança pública. O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta original enfrentou resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal em temas tradicionalmente estaduais.
No relatório apresentado, Mendonça Filho reduziu o protagonismo do Poder Executivo e ampliou os poderes do Congresso Nacional, permitindo que o Legislativo possa sustar normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Executivo, quando consideradas além do poder regulamentar.
A proposta pode intensificar tensões entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O relator afirmou que o objetivo é reforçar que nenhum conselho pode legislar em substituição ao Parlamento.
Como exemplo, o texto cita a resolução do CNJ que instituiu as audiências de custódia no país, obrigando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, que mais tarde se tornou ministro da Justiça e foi um dos idealizadores da PEC da Segurança.
