A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10/12), um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam recursos do governo catarinense. O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o projeto foi aprovado em plenário com sete votos contrários. A proposta estabelece que critérios raciais não poderão ser utilizados em processos seletivos ou políticas institucionais, mas mantém a possibilidade de reserva de vagas baseada em critérios socioeconômicos, além de ações voltadas a pessoas com deficiência (PCDs) e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Argumentos apresentados no plenário
Durante a discussão da matéria, o autor do projeto defendeu que o Estado deve priorizar critérios sociais e econômicos. “Nós estamos dizendo que, se a pessoa tem precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou o deputado Alex Brasil durante a sessão.
O texto prevê ainda que, em caso de descumprimento da lei, o processo seletivo poderá ser invalidado, além da aplicação de multa de R$ 100 mil e corte no repasse de verbas públicas estaduais à instituição responsável.
Quem votou contra
Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto foram:
Fabiano da Luz (PT)
Marquito (PSOL)
Neodi Saretta (PT)
Padre Pedro (PT)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
Vicente Caropreso (PSDB)
Contexto e repercussão
Durante a sessão, o deputado Alex Brasil também relembrou críticas feitas pelo governador Jorginho Mello, em outubro deste ano, a um edital da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) que previa reserva de vagas para estudantes de fora do estado. À época, o governador afirmou não concordar com o uso de recursos estaduais para esse tipo de política. Após a repercussão, a universidade informou que a previsão não seria mantida em editais futuros.
A aprovação do projeto reacende o debate nacional sobre ações afirmativas no ensino superior, especialmente em um momento em que especialistas e movimentos sociais alertam para a persistência das desigualdades raciais e sociais no acesso à universidade.
Impacto e próximos passos
Caso seja sancionada, a lei terá efeito apenas sobre instituições estaduais de Santa Catarina ou entidades que recebam recursos do governo estadual, não afetando universidades federais, que seguem submetidas à Lei Federal de Cotas.
O tema também repercute em cidades como Piracicaba, onde o debate sobre acesso ao ensino superior, permanência estudantil e equidade educacional faz parte da agenda pública, especialmente em instituições que adotam políticas de inclusão social.
