A Prefeitura de Piracicaba prepara uma nova legislação para organizar a concessão de incentivos econômicos a empresas e investidores no município. Chamado de Sistema Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável (Simdes), o projeto deve ser encaminhado à Câmara Municipal em outubro.
A proposta ainda não está em vigor. O texto passa pelas etapas finais de análise da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município antes de seguir para apreciação dos vereadores.
A intenção apresentada pelo Executivo é reunir em uma única legislação normas de incentivos atualmente distribuídas em quatro leis criadas em diferentes períodos.
O projeto também vem sendo apresentado a entidades e instituições ligadas ao setor produtivo. Na semana passada, representantes da Prefeitura apresentaram a proposta à diretoria e aos conselheiros da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi).
Benefícios teriam critérios definidos em lei
Pela proposta apresentada, os incentivos deixariam de ter percentuais e prazos definidos individualmente para cada caso.
Os critérios passariam a estar previstos na legislação e seriam relacionados a fatores como investimentos realizados, ocupação de imóveis e geração de empregos em Piracicaba.
Entre as modalidades previstas estão incentivos para instalação, ampliação e modernização de empresas dos setores industrial, comercial e de serviços.
A proposta também contempla empresas de inovação e tecnologia e estabelece preferência pela contratação de moradores de Piracicaba.
Centro, orla e Monte Alegre estão na proposta
Outro eixo do Simdes envolve incentivos para reformas e construções em determinadas regiões da cidade, entre elas o Centro, a orla do Rio Piracicaba e Monte Alegre.
Nesses casos, a proposta prevê como condição que os imóveis tenham térreo aberto para a rua, ocupado por atividades como cafés, restaurantes, lojas ou espaços de trabalho compartilhado.
Segundo as informações apresentadas pela Prefeitura, o projeto não altera o Plano Diretor nem a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os incentivos somente poderiam ser utilizados nas áreas onde as normas urbanísticas já permitem as respectivas atividades.
Empresas terão de prestar contas
O texto também prevê mecanismos para acompanhar os resultados dos benefícios concedidos.
Empresas beneficiadas deverão prestar contas a cada dois anos. Para aquelas enquadradas no programa de inovação, a prestação deverá ser anual.
Os resultados deverão ser apresentados em um painel público.
Outra regra prevista estabelece que empresas que acumulem incentivos de mais de uma modalidade, ou estejam credenciadas no programa de inovação, gerem para os cofres municipais ao menos o dobro do valor recebido em benefícios.
O projeto ainda estabelece um teto anual para o desconto automático de ISS destinado às empresas de inovação.
Os benefícios concedidos antes da eventual aprovação da nova legislação serão mantidos, segundo a proposta apresentada pelo Executivo.
Incentivos de ISS teriam prazo até 2030
A elaboração do projeto também considera a transição da reforma tributária e a futura substituição do ISS por um imposto de âmbito nacional.
Por isso, os incentivos relacionados ao ISS previstos no Simdes teriam validade até 31 de dezembro de 2030. Benefícios envolvendo IPTU, ITBI e taxas municipais seguiriam prazos próprios.
Projeto deve ser votado ainda em 2026
Antes da etapa atual, o texto passou por discussões no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Comedic, no Simespi e na Acipi.
A proposta também passou por avaliação técnica da rede de Capital e Fomento do Piracicaba Innovation (PIN). Segundo a Prefeitura, recomendações apresentadas durante essas discussões serão consideradas na regulamentação.
Após a conclusão da análise jurídica e financeira, a previsão é encaminhar o projeto à Câmara em outubro.
A expectativa do Executivo é que a proposta seja analisada ainda em 2026 para que, caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada, as novas regras possam começar a valer em 2027.
Até a conclusão da tramitação legislativa, os dispositivos apresentados pelo Simdes permanecem como propostas e ainda podem sofrer alterações.
