O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. Entre os principais temas previstos para o segundo semestre estão julgamentos relacionados à Lei Maria da Penha, à reforma tributária, ao vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais e às regras para a eleição de um governador interino no Rio de Janeiro.
Lei Maria da Penha abre a pauta
O primeiro processo em análise trata da possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em situações de violência contra a mulher ocorridas fora do ambiente doméstico.
O recurso foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais após a Justiça estadual negar medidas protetivas a uma mulher que teria sofrido ameaças por razões de gênero em um contexto comunitário. O caso tramita sob segredo de Justiça.
O Ministério Público defende que a legislação seja aplicada sempre que houver violência de gênero, independentemente do local onde ela ocorra.
Reforma tributária também será analisada
Outra ação prevista na pauta questiona um trecho da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária.
As ações contestam a limitação da isenção de IBS e CBS para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pela regra atual, o benefício foi restringido às pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.
As entidades autoras das ações alegam que essa restrição é discriminatória e inconstitucional.
Trabalho por aplicativos volta ao Supremo
Também está previsto para 27 de agosto o retorno do julgamento que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.
Os processos envolvem recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi, que contestam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao reconhecimento da relação de emprego.
Durante a tramitação, a Procuradoria Geral da República manifestou entendimento contrário ao reconhecimento automático do vínculo trabalhista entre trabalhadores e plataformas.
Mandato tampão no Rio de Janeiro
Outro tema previsto para este semestre é o julgamento que definirá como deverá ocorrer a escolha do governador interino do Rio de Janeiro após a vacância dos cargos de governador e vice-governador.
O Supremo analisará se a eleição deverá ser direta, com participação dos eleitores, ou indireta, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A retomada desse julgamento está prevista para 19 de agosto.
Com a retomada das sessões presenciais, o STF inicia um semestre marcado por processos que podem gerar impactos relevantes em áreas como direitos das mulheres, legislação tributária, relações de trabalho e organização política dos estados.
