O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a concessão de cestas básicas para servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura de Piracicaba. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Alexandre Lazzarini no dia 16 de abril e já está em vigor.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Municipais, cerca de 3 mil beneficiários devem ser afetados pela medida. A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que questiona a constitucionalidade de um trecho de uma lei municipal de 2015 que permite a extensão do benefício a servidores inativos.
De acordo com o entendimento do órgão, a concessão de cesta básica deve estar vinculada ao exercício da função pública, ou seja, destinada apenas a servidores ativos. O argumento é de que o benefício tem caráter indenizatório, voltado a compensar despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.
A decisão é provisória e foi tomada antes do julgamento definitivo do caso. O Tribunal ainda deverá analisar se o dispositivo da lei é ou não inconstitucional.
Projeto tenta reverter suspensão
Em resposta à decisão, vereadores protocolaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município para reconhecer o caráter social da cesta básica. A iniciativa busca garantir a continuidade do benefício para aposentados e pensionistas.
O texto ainda precisa ser votado pela Câmara Municipal.
A cesta básica para servidores municipais foi instituída em 1992. Atualmente, os servidores ativos recebem vale alimentação, que recentemente teve reajuste aprovado.
A Prefeitura e a Câmara foram procuradas para comentar a decisão, mas ainda não haviam se manifestado até a última atualização do caso.
