O projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo no país prevê piso mínimo de R$ 8,50 por viagem, seguro privado obrigatório e regras para contribuição previdenciária. O relatório foi apresentado pelo deputado Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco, e aguarda votação.
A proposta permite que motoristas e entregadores se tornem trabalhadores plataformizados, mantendo atuação sem vínculo empregatício, mas com garantias mínimas de remuneração. No caso do transporte de passageiros, o piso é de R$ 8,50 para viagens com ao menos dois quilômetros percorridos. Para entregas, o valor é aplicado para deslocamentos de até três quilômetros quando realizados de carro e de até quatro quilômetros para motos e bicicletas. Estados e Distrito Federal poderão adotar valores maiores.
O texto também limita as taxas cobradas pelas empresas. Nas viagens pagas por corrida, o percentual não pode ultrapassar 30% do valor pago pelo usuário. Para os serviços realizados por mensalidade, o limite é de 15%.
Outro ponto é a criação de um seguro privado obrigatório, custeado integralmente pelas plataformas, para casos de acidente pessoal, invalidez permanente ou temporária, morte, doenças ocupacionais, assistência médica e danos a terceiros. O valor mínimo previsto é de R$ 150 mil.
As empresas serão responsáveis pela contribuição ao regime de Previdência Social dos trabalhadores que aderirem ao modelo plataformizado. O projeto ainda estabelece que os aplicativos possuem responsabilidade objetiva pelos serviços prestados, o que inclui a segurança dos usuários e eventuais danos decorrentes de atos ilícitos durante as viagens.
A regulamentação é uma das propostas mais debatidas no Congresso e deve afetar diretamente milhares de trabalhadores em cidades de médio porte, como Piracicaba, onde o número de pessoas atuando por aplicativos cresce desde a pandemia.
