O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, um pedido de apuração paralela sobre a operação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos na última terça-feira (28). O órgão afirma haver indícios de execuções sumárias e outras violações de direitos humanos durante a ação.
O pedido foi protocolado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que define parâmetros para operações policiais em comunidades do estado. O caso é relatado interinamente por Moraes, que convocou uma audiência para esta quarta-feira (5), às 10h, na Sala da Primeira Turma do STF, para discutir as providências sobre o episódio.
O documento enviado pelo CNDH apresenta sete solicitações principais, entre elas a abertura de procedimentos criminais e administrativos para apurar possíveis descumprimentos de decisões anteriores do Supremo relacionadas à ADPF 635. O conselho também pede que seja autorizada a realização de perícias independentes, conduzidas pela Defensoria Pública, logo após os exames oficiais feitos pelos institutos estaduais.
“Com base em relatos de familiares, moradores das comunidades e informações da imprensa, há indícios de execuções sumárias, tortura e graves violações de direitos fundamentais, configurando afronta aos princípios da legalidade”, diz o texto do CNDH.
Entre as medidas solicitadas, o conselho também pede a criação de ações emergenciais de apoio social, voltadas à saúde, educação e proteção de crianças, adolescentes e famílias das comunidades afetadas pela operação.
A operação, considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro, foi realizada para cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão contra suspeitos ligados à facção Comando Vermelho (CV). Segundo a Secretaria de Segurança Pública do estado, o balanço final aponta 121 mortos, incluindo quatro policiais, além da apreensão de 93 fuzis.
O CNDH é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e tem função de recomendar providências a órgãos do Executivo e do Judiciário em casos de violações de direitos fundamentais.
