A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que prevê o corte de aproximadamente 10% nos benefícios tributários federais e o aumento de alíquotas incidentes sobre apostas esportivas on-line, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs. A proposta foi aprovada por 310 votos a 85 e agora segue para o Senado Federal.
O governo federal considera a medida estratégica para o equilíbrio das contas públicas em 2026 e para o cumprimento do teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que limita os benefícios tributários a até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto teve relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A redução de incentivos atinge, entre outros mecanismos, benefícios ligados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Apostas esportivas
No caso das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, o projeto prevê a elevação gradual da alíquota de tributação de 12% para 15%. Em 2026, a taxação será de 13%, passando para 14% em 2027, até alcançar o patamar final. O texto também redefine a distribuição dos recursos arrecadados, incluindo a destinação de parte dos valores para a seguridade social e para a área da saúde.
A proposta ainda estabelece responsabilidade solidária para pessoas físicas ou jurídicas que promovam apostas não autorizadas, assim como para instituições financeiras e de pagamento que, após notificação formal, deixarem de restringir transações com empresas irregulares do setor.
Juros sobre Capital Próprio
O projeto eleva a alíquota do imposto retido na fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio para 17,5%, a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo o relator, a mudança busca harmonizar a tributação e deve gerar impacto estimado em R$ 2,5 bilhões.
Fintechs e CSLL
A CSLL para instituições de pagamento, incluindo fintechs, também será aumentada de forma progressiva. A alíquota passará para 17,5% até o fim de 2027 e chegará a 20% em janeiro de 2028. O impacto fiscal estimado dessa medida é de R$ 1,6 bilhão.
Lucro presumido
O texto aprovado ainda amplia em 10% os percentuais de apuração do lucro presumido, aplicáveis apenas à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. O governo espera concluir a tramitação ainda neste ano para viabilizar os efeitos fiscais a partir de 2026.
