Uma nova lei sancionada pelo governo federal na quarta-feira (21) prevê mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. Entre as medidas estão o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratar até dois empregados.
A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, a legislação faz parte do programa Prospera MEI, iniciativa do governo federal voltada à redução do endividamento, à ampliação do acesso ao crédito e à simplificação das atividades dos pequenos negócios.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) estima que o conjunto de medidas poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres.
Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de MEIs
Uma das principais mudanças previstas é a remissão integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais.
Conforme o texto divulgado, o benefício abrange dívidas com a União inscritas ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.
A medida também contempla débitos que estejam em cobrança judicial ou incluídos em parcelamentos.
De acordo com o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a possibilidade de perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a iniciativa pretende permitir que empreendedores endividados recuperem condições de acesso ao crédito.
A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e, segundo as informações divulgadas, deverá ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
MEI precisará manter pagamentos em dia para conservar o benefício
Apesar da previsão de perdão automático, a legislação estabelece uma condição para a manutenção do benefício.
O microempreendedor deverá pagar regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
O perdão também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução dos valores já pagos.
Nos casos em que o empreendedor tenha ingressado com ação judicial para contestar a dívida, será necessário desistir do processo para obter a baixa definitiva, conforme as regras informadas pelo governo.
Limite de faturamento do MEI aumentará em duas etapas
Outra alteração importante envolve o teto de receita anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, conforme o cronograma previsto na nova legislação.
A atualização permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outro enquadramento tributário.
O limite de faturamento da categoria não era atualizado desde 2018.
A legislação também prevê que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional, com faturamento dentro dos novos limites, possam retornar à condição de MEI, desde que atendam às demais exigências legais.
Contratação de funcionários também terá mudanças
Além do aumento no faturamento permitido, a nova lei amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores.
Pelas regras anteriores, o MEI podia manter apenas um empregado. Com a mudança, será permitida a contratação de até dois funcionários.
A medida poderá beneficiar pequenos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais autônomos que precisam ampliar suas atividades.
O texto também estabelece alterações relacionadas às compras públicas.
O limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já no programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações de MEIs aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O que muda para os microempreendedores de Piracicaba?
As alterações têm impacto potencial sobre profissionais e pequenos empresários de Piracicaba que atuam em atividades como comércio, alimentação, beleza, manutenção, tecnologia e prestação de serviços.
O aumento do teto anual poderá permitir que empreendedores ampliem suas operações sem perder imediatamente os benefícios do regime simplificado.
Já a previsão de perdão de dívidas poderá representar uma oportunidade de regularização para trabalhadores que enfrentam dificuldades financeiras.
É importante observar, porém, que o perdão previsto se refere aos débitos tributários federais abrangidos pela legislação, não significando o cancelamento automático de qualquer dívida pessoal, bancária ou comercial do empreendedor.
Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do governo federal, da Receita Federal e da PGFN para verificar a aplicação das novas regras e eventuais orientações complementares.
Com entrada em vigor prevista para 2027, as mudanças representam uma ampliação das condições de funcionamento do MEI e poderão influenciar o planejamento financeiro de milhões de pequenos negócios brasileiros.
