A Câmara dos Deputados avança nesta quarta feira (12) na discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial será instalada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
A criação do colegiado representa uma nova etapa na tramitação do tema, que voltou ao centro dos debates no Congresso em 2026. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação específica para crianças e adolescentes.
A proposta analisada pela Câmara tem como referência a PEC 32/2015 e textos que foram anexados a ela ao longo da tramitação. O debate avançou após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O que está em discussão
O texto originalmente apresentado previa mudanças mais amplas relacionadas à maioridade aos 16 anos. Durante a análise na Câmara, porém, o debate foi direcionado para a possibilidade de redução da maioridade penal em situações específicas.
Parecer apresentado na CCJ defendeu que uma eventual alteração seja restrita a crimes considerados de maior gravidade, mantendo como regra geral a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Outras propostas também foram anexadas à PEC. Uma delas, apresentada em maio deste ano, prevê a possibilidade excepcional de responsabilização penal em casos de crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
A definição do texto que efetivamente poderá chegar ao plenário dependerá agora das discussões e votações realizadas pela comissão especial.
O que acontece agora
A comissão especial terá a função de analisar o mérito da PEC. Os deputados poderão realizar audiências públicas, ouvir especialistas e representantes da sociedade civil, apresentar emendas e discutir alterações antes da votação de um parecer.
A instalação da comissão, portanto, não significa que a maioridade penal foi reduzida. A legislação atual continua valendo normalmente.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, o caminho para aprovação é mais rigoroso do que o de um projeto de lei comum.
Depois da comissão especial, uma PEC precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em cada votação. Se aprovada, segue para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos e receber o apoio de três quintos dos senadores.
Caso Câmara e Senado aprovem o mesmo texto, a emenda é promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Tema divide opiniões
A redução da maioridade penal é discutida há décadas no Congresso e envolve diferentes posições sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes, sistema prisional e proteção constitucional de crianças e jovens.
Defensores da mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos em determinadas situações, especialmente diante de crimes graves.
Já os críticos sustentam que a medida não enfrenta as causas da violência e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção, educação e das medidas socioeducativas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais. Há também debate jurídico sobre os limites constitucionais para uma alteração desse tipo.
Com a instalação da comissão especial, essas discussões voltam ao centro da agenda da Câmara. Ainda não há, porém, mudança na idade de responsabilização penal no país.
