O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá automatizar o pagamento de pensões alimentícias por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central.
A nova legislação tem como objetivo tornar o pagamento mais ágil, reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de novos processos judiciais para cobrar valores em atraso.
A sanção foi realizada no Palácio do Planalto e contou com a presença da autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), e do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso do Judiciário, ministro Alexandre de Moraes.
Como funcionará o Pix Pensão
Pela nova regra, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente por Pix.
Após autorização judicial, a instituição financeira ficará responsável por efetuar a transferência mensal na data determinada pela decisão.
Na sentença, o juiz deverá estabelecer informações como:
- valor da pensão;
- prazo da obrigação;
- contas bancárias do pagador e do beneficiário;
- critérios de atualização dos valores.
A medida não altera as regras para fixação da pensão alimentícia, apenas cria um novo mecanismo para facilitar o cumprimento da obrigação.
O que acontece em caso de inadimplência
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data prevista para o pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável pelo sistema financeiro.
Com autorização judicial, poderão ser bloqueados automaticamente ativos financeiros até o limite da dívida. Persistindo a inadimplência, os valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento.
Objetivo é reduzir atrasos
Atualmente, o desconto automático da pensão ocorre apenas quando o devedor possui vínculo formal de emprego, permitindo o desconto direto na folha de pagamento.
Nos casos de trabalhadores autônomos, empresários ou pessoas sem carteira assinada, o beneficiário normalmente precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, existem cerca de 650 mil processos pendentes relacionados à cobrança de pensão alimentícia no país.
Outras medidas
Durante a cerimônia, o presidente também sancionou outras iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, entre elas:
- a ampliação da divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres;
- a criação do Centro Integrado Mulher Segura, para fortalecer a integração entre União e estados;
- a regulamentação da lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica.
