A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A aprovação não altera imediatamente a legislação brasileira, mas permite que a proposta continue tramitando no Congresso Nacional. O texto agora será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da medida antes de eventual votação em plenário.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O parecer aprovado na CCJ recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A comissão avaliou apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais para tramitação, sem discutir o conteúdo da mudança.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão que trata exclusivamente da responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 17 anos. Temas relacionados à maioridade civil e eleitoral foram retirados do texto.
Próximos passos
Após a análise pela comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Em seguida, o texto também deverá passar por duas votações no Senado Federal.
Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso e a promulgação da emenda constitucional a mudança poderá entrar em vigor.
Tema gera debate
A redução da maioridade penal é um tema que há anos divide opiniões no Brasil. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma semelhante aos adultos. Já os críticos afirmam que a medida não reduz a criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas de educação, prevenção e ressocialização.
Com o avanço da PEC na CCJ, o debate volta ao centro das discussões no Congresso Nacional e na sociedade.
