O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, a medida entra em vigor após a promulgação pelo Congresso.
A resolução, aprovada pelo Conanda em 2024, orientava o atendimento de meninas menores de 14 anos que engravidaram após estupro, além de outros casos previstos na legislação brasileira, como risco à vida da gestante e gravidez de fetos com anencefalia.
O que dizia a norma
A resolução não criava novos direitos nem alterava a lei. O objetivo era orientar hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos sobre como acolher e atender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O texto também previa treinamento de profissionais, atendimento sigiloso e medidas para garantir que a vítima fosse ouvida durante o processo de acompanhamento.
Por que a norma foi derrubada
A relatora do projeto no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que o Conanda ultrapassou suas funções ao editar uma resolução sobre um tema que, na avaliação dela, deveria ser tratado pelo Congresso Nacional.
Os defensores da proposta afirmam que o conselho não tem competência para definir regras relacionadas ao aborto legal. Já os críticos da medida entendem que a resolução apenas organizava procedimentos de atendimento já previstos na legislação brasileira.
Votação rápida
O projeto foi aprovado em uma sessão remota e sem debates entre os senadores. A votação ocorreu de forma simbólica, quando não há registro individual dos votos dos parlamentares.
Tema segue gerando discussão
A decisão reacende o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e sobre o acesso aos serviços garantidos pela legislação brasileira.
O Conanda é um órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e tem a função de acompanhar e propor políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência.
