O governo federal intensificou nesta segunda-feira (3) as articulações para adiar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto que equipara facções criminosas a grupos terroristas. A sessão está prevista para esta hoje (4).
A iniciativa do Planalto é neutralizar a proposta da oposição e priorizar o projeto de lei “antifacção”, elaborado pelo Executivo, que cria um tipo penal específico para facções criminosas e amplia os instrumentos de combate ao crime organizado.
Segundo fontes do governo, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), conversou com parlamentares ao longo da segunda-feira para barrar a votação e evitar desgaste político. O Planalto também tenta assumir o controle da CPI do Crime Organizado, cuja instalação está marcada para o mesmo dia, a fim de reduzir o impacto político do tema.
O projeto de lei antifacção foi apresentado como resposta à proposta da oposição, que busca alterar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir organizações criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), na classificação de grupos terroristas.
A estratégia do governo é esvaziar o alcance da proposta oposicionista, mantendo o combate às facções dentro do âmbito penal nacional e evitando que o Brasil reconheça oficialmente a existência de “grupos terroristas” em território nacional o que, segundo avaliação jurídica da Esplanada, poderia abrir brechas para intervenções internacionais e impactar a economia, como restrições a investimentos estrangeiros e aumento do custo de seguros.
O texto do governo prevê penas mais altas para integrantes de facções, uso de agentes infiltrados, criação de empresas fictícias para investigações e perdimento antecipado de bens obtidos de forma ilícita.
“A lei antifacção tem uma pena mínima mais alta do que a do terrorismo. Equiparar as duas categorias é um erro que fragiliza a soberania nacional”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ).
Na CCJ, o projeto que altera a Lei Antiterrorismo tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que defende a tramitação conjunta dos dois textos. Se aprovado, o projeto seguiria ao plenário sob relatoria do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), que deve reassumir temporariamente o mandato de deputado.
Parlamentares da base governista classificam a possibilidade de “apensar” as duas propostas como um risco político e jurídico, afirmando que o tema deve tramitar de forma independente.
A oposição, por outro lado, argumenta que a união dos textos é necessária para garantir um enfrentamento mais rígido contra o crime organizado, principalmente após a operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes, a mais letal da história do estado.
No Senado, a instalação da CPI do Crime Organizado também deve ampliar o embate entre governo e oposição. A comissão, proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e autorizada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), vai investigar a atuação de facções e milícias no país.
A oposição tenta emplacar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na presidência da comissão, enquanto a base governista articula apoio ao senador Fabiano Contarato (PT-ES), delegado da Polícia Civil e nome com trânsito entre diferentes blocos partidários.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deve integrar o grupo e atuar nos debates. A expectativa é de disputas intensas por espaço político, semelhantes às que ocorreram na CPI do INSS, dominada por senadores independentes e oposicionistas.
A movimentação simultânea na Câmara e no Senado demonstra o esforço do governo para preservar sua narrativa na área de segurança pública e evitar desgastes políticos diante do avanço de pautas impulsionadas pela oposição.
