O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de benefícios a magistrados e integrantes do Ministério Público, como auxílio moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
A medida ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou limites para os chamados “penduricalhos”, indenizações e adicionais pagos além do salário base.
Limite definido pelo STF
Em julgamento realizado em março, o STF decidiu, por unanimidade, que esses benefícios devem ser limitados a até 35% do salário dos ministros da Corte, que atualmente serve como teto do funcionalismo público.
Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber valores que ultrapassam R$ 60 mil mensais, somando salário e benefícios. Em fim de carreira, a remuneração pode chegar a cerca de R$ 78 mil, considerando adicionais por tempo de serviço.
O que muda com a nova resolução
A resolução conjunta dos conselhos estabelece critérios para o pagamento de alguns desses benefícios. Entre eles:
Auxílio moradia: será concedido a magistrados que atuam fora de sua lotação original;
Gratificação de proteção à primeira infância: voltada à promoção de igualdade e proteção social, especialmente para mulheres;
Licenças e gratificações anteriores: pagamentos autorizados até o fim de março foram validados.
Segundo o CNJ, as medidas buscam organizar e dar segurança jurídica aos pagamentos dentro dos limites definidos pelo STF.
Debate segue em pauta
A regulamentação reacende discussões sobre transparência e teto salarial no serviço público. Críticos apontam que os benefícios podem manter remunerações elevadas, enquanto defensores argumentam que os auxílios têm caráter indenizatório e social.
O tema deve continuar em debate nos próximos meses, especialmente diante da necessidade de conciliar decisões judiciais, regras administrativas e controle de gastos públicos.
